PEC 426/2014
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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02/12/2014 - 09:06Dependendo da arrecadação federal no ano que vem, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios.
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26/11/2014 - 19:36Dependendo da arrecadação federal no ano que vem, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios
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26/11/2014 - 19:04
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26/11/2014 - 17:59
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24/11/2014 - 08:44Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas parlamentares.
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17/11/2014 - 08:32Pauta também inclui, entre outros itens, a aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos; e o aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).