PL 3125/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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01/08/2023 - 17:56Proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara
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17/08/2021 - 15:21Proposta define que o magistrado decidirá o prazo em que a carteira de motorista ficará retida
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09/10/2020 - 14:46O prazo da apreensão do documento será definido pelo juiz
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