PL 2103/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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12/07/2024 - 17:00Texto inclui a medida na Lei Maria da Penha e na lei que criou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no Serviço Público
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14/09/2022 - 09:20Proposta torna obrigatória a comunicação da violência, mas denunciante poderá condicionar revelação à execução de medidas protetivas
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