PL 5776/2013
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 16 encontradas
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30/01/2014 - 17:31
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23/10/2013 - 21:10Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o projeto que regulamenta a investigação criminal, o controle externo do Judiciário às ações do Ministério Público e das polícias foi considerado essencial.
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23/10/2013 - 09:34A proposta foi apresentada como uma alternativa à PEC 37, que foi rejeitada pela Câmara após as manifestações populares
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17/09/2013 - 20:27Segundo Conselho Nacional de Defensores Públicos, procedimentos previstos na lei que regulamenta o poder de investigação do Ministério Público trazem insegurança para o cidadão.
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27/08/2013 - 23:49Procuradores defendem regras para investigação do Ministério Público.
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27/08/2013 - 23:32
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27/08/2013 - 09:46
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20/08/2013 - 20:20Relator da proposta que trata do tema informou que deve apresentar seu parecer em até dois meses. Até lá, a proposta será aprofundada em novas audiências públicas.
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20/08/2013 - 18:30