PL 7187/2014
Projeto de LeiNotícias
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09/07/2019 - 23:55Anvisa promete regulamentar o plantio residencial, a produção e o monitoramento da substância, com foco no controle de qualidade para a saúde pública. Deputados cobram instalação de comissão na Câmara para analisar projetos sobre o tema
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26/08/2014 - 12:54
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06/05/2014 - 22:35Audiência foi realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Dois projetos em tramitação na Casa tratam da legalização da venda ou produção.
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06/03/2014 - 19:23Conforme o projeto, plantações dependerão de autorização prévia do Ministério da Agricultura. Cultivo e comercialização poderão ser realizados para fins científicos, medicinais ou recreativos.
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