PL 4387/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/09/2023 - 10:55O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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27/10/2021 - 12:42Texto foi aprovado com emenda que exclui da permissão as reservas legais e as áreas de preservação permanentes
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22/01/2021 - 08:40Projeto permite usar até 50% da área de lotes individualizados para reflorestamento sustentável
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