PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
Projeto de LeiNotícias
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22/12/2023 - 12:37Projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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29/11/2023 - 21:40Projeto já foi aprovado pelo Senado e segue agora para a sanção presidencial
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