MPV 931/2020
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Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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29/07/2020 - 09:14Até que ocorra a assembleia, a lei permite que o conselho de administração ou a diretoria da empresa determinem a distribuição dos dividendos aos acionistas
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25/06/2020 - 16:56As mudanças ajustam o funcionamento de empresas e cooperativas aos efeitos da pandemia de Covid-19
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12/06/2020 - 10:16Entre outros pontos, a norma determina que até 30 de outubro a prisão por atraso de pensão alimentícia deverá ser exclusivamente domiciliar
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12/06/2020 - 09:55Quaisquer disposições em estatutos para assembleia em prazo já encerrado ou entre 20 de março e 30 de outubro ficam sem efeito
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