MPV 902/2019
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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16/04/2020 - 11:08Segundo a Constituição, as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 120 dias perdem a eficácia
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27/03/2020 - 19:38Análises pelas comissões mistas estão dispensadas enquanto durar emergência de saúde pública; e pareceres poderão ser apresentados diretamente em Plenário
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21/02/2020 - 09:48
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12/02/2020 - 19:37
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06/11/2019 - 09:59Os serviços prestados atualmente pela Casa da Moeda serão licitados. As regras da concorrência ainda serão definidas
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