PL 3252/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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07/05/2025 - 14:22Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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17/08/2023 - 17:22Proposta estabelece ainda que sanções de multa, suspensão e cassação não se aplicam às emissoras da União
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28/01/2022 - 16:56Proposta permite que emissoras reduzam custos e possam migrar para o sinal digital
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