PL 1194/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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19/05/2020 - 16:21Texto regulamenta a doação de comida não comercializada pelos estabelecimentos. Proposta voltará para análise do Senado
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06/05/2020 - 09:31Uma das motivações do projeto é a pandemia de Covid-19, mas medida não se restringe à duração do estado de calamidade
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