PL 267/2011
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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29/10/2013 - 20:03Proposta inclui dever de obedecer o código de conduta da escola no Estatuto da Criança e do Adolescente. E pune quem reincidir em falta grave com encaminhamento ao juiz.
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29/10/2013 - 09:16O estudante agressor poderá ser suspenso ou encaminhado ao juiz. O Ministério da Educação foi convidado para participar do debate, já que, segundo Osmar Serraglio, é contra a proposta.
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29/03/2012 - 19:41
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15/04/2011 - 12:02
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