PL 6301/2005
Projeto de LeiNotícias
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09/12/2016 - 15:05
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06/05/2011 - 20:15
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16/06/2010 - 18:11Texto aprovado determina ainda que os contratos especifiquem os valores totais a pagar, prazos, taxas de juros e multas. Além disso, o contrato só poderá valer depois que o consumidor receber uma cópia dele.
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16/02/2006 - 10:19
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