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PL 646/2024

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas

16/08/2024 - 11:52

Comissão aprova projeto que tipifica o crime de stalking processual

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
02/04/2024 - 07:51

Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil

Pena para o crime pode chegar a dois anos de reclusão

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