MPV 606/2013
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19/08/2013 - 18:24
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04/06/2013 - 20:20A MP 606 também altera regras sobre o repasse de recursos do Fundeb e amplia prazo de benefício fiscal para empresas de banda larga.
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04/06/2013 - 19:27
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04/06/2013 - 19:11Texto aprovado da MP 606 autoriza, até o fim de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.
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04/06/2013 - 18:50Texto aprovado da MP 606 autoriza, até o fim de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.
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04/06/2013 - 18:41Texto aprovado da MP 606 autoriza, até o fim de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.
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04/06/2013 - 18:35A MP também autoriza, até o final de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.
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04/06/2013 - 17:59
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04/06/2013 - 17:56
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04/06/2013 - 17:40