PL 5516/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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24/12/2021 - 08:53Deputados também aprovaram a Lei do Mandante, que atribui os direitos de imagem das partidas apenas ao time que joga em casa
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09/08/2021 - 12:32Dispositivos que criavam regime de tributação específica foram vetados
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14/07/2021 - 20:52Proposta também prevê regras de parcelamento das dívidas atuais
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13/07/2021 - 18:47
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