PL 5044/2013
Projeto de LeiNotícias
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24/10/2013 - 15:06Representantes do Judiciário e do Ministério Público ressaltaram que o uso da Taxa Referencial nesses casos é inconstitucional.
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24/10/2013 - 08:45Uma das propostas corrige os débitos judiciais pelo índice da poupança, a outa, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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