CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2126, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL".

Às quinze horas e dezoito minutos do dia cinco de junho de dois mil e doze, reuniu-se no plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil". A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Deputados João Arruda - Presidente; Manoel Junior e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Alessandro Molon - Relator; Ariosto Holanda, Eleuses Paiva, Izalci, José Rocha, Nazareno Fonteles, Rogério Peninha Mendonça e Sandro Alex - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Domingos Neto, Flaviano Melo, Gilmar Machado, Missionário José Olimpio, Rogério Carvalho e Sebastião Bala Rocha - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Andre Moura, Antonio Imbassahy, Beto Mansur, Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Jean Wyllys, Jefferson Campos, Manuela D'ávila, Marçal Filho, Miro Teixeira, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Sandes Júnior e Vanderlei Macris. ABERTURA: Aberta a reunião o Presidente indagou da necessidade da leitura da ata da 4ª reunião. O Deputado Alessandro Molon solicitou a dispensa da leitura. Submetida à apreciação, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Ofício do gabinete do Deputado Sandro Alex justificando sua ausência na reunião do dia 17 de abril por estar participando de missão oficial, e ofício do gabinete do Deputado Miro Teixeira justificando sua ausência nas reuniões dos dias 17 e 24 de maio. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos: REQUERIMENTO Nº 17/12 - do Sr. Jefferson Campos - que "requer seja realizado Seminário em Florianópolis - SC para debater o PL 2.126, de 2011" Retirado de pauta, de ofício. REQUERIMENTO Nº 20/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública que acontecerá em 05/06, nesta capital, para tratar da responsabilidade civil de terceiros e da neutralidade de rede". Retirado de pauta, de ofício. REQUERIMENTO Nº 22/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "solicita seja realizado seminário em Uberlândia no estado de Minas Gerais para debater o PL 2126/201 que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". Em votação foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 23/12 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 2126/2011) – que que "requer que sejam convidados para participar de audiências públicas e seminários os seguintes palestrantes: André Luiz Moura Santos – Prof. Dr. de Ciência da Computação da UECE; Antonio Moreiras – Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br); Cristiano Lopes – Diretoria de Direitos Autorais, Ministério da Cultura; Danilo Doneda – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ministério da Justiça; Eduardo Levi - Sinditelebrasil; Enylson Flavio Martinez Camolesi – Diretor da Telefônica; Fabiana Siviero – Diretora Jurídica da Google Brasil; Guilherme Santos - Advogado, especialista em Educação Digital; Henrique Parra – Prof. UNIFESP; Jorge Machado – GPOPAI – USP; Marcos Augusto Mesquita Coelho – Diretor de Relações Institucionais da Oi; Richard Stallman – Criador do software livre". Em votação foi aprovado. O Presidente informou que fora deferido a apensação do PL 2126/11 ao PL 5403/01.Nada mais havendo a tratar encerrou a reunião às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu , Heloisa Pedrosa Diniz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Arruda e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.