A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.821/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Edmar Arruda, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Dado, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 6 de junho de 2012.

        Deputado RICARDO BERZOINI
                                                         Presidente