Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/12 - do Sr. Armando Vergílio - (PL 6332/2005) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.251/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1754/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 171)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2024/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 523)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.686/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2206/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 524)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.711/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2288/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D''água - ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seridó, Estado de Paraíba".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 525)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.816/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2253/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 526)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.988/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2567/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.997/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1331/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocajuba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 527)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.016/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2506/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fernandopólis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 417)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.029/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2594/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul ".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 418)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.040/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1012/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 419)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.045/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2137/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.054/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2348/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.063/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2394/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 422)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.079/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2477/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa da Melhor Idade (ARMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra dos Aimorés, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 423)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2451/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto Alto da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 424)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2452/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Desportiva do Parma Atlético Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 425)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2538/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 528)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2648/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originalmente outorgada à Rádio Maguary Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 529)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2923/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 530)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2927/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 479)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2685/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 565)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2702/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
(Avulso Nº 531)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2587/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 566)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2615/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à SM - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 435)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2716/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 230)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2619/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 567)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2725/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiaçá Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 436)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2730/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Buritis Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 437)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2731/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urânia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 231)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2732/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 438)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2736/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 232)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2744/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 532)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2745/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 533)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2746/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarana, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 534)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2748/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 535)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2749/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 439)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2757/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraci, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 233)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2759/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Campos Floridos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 440)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2762/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102 FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2765/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Sintonia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brotas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 234)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2768/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 442)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2776/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fabiane Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Verê, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 443)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2778/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medianeira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 235)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2780/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
(Avulso Nº 444)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1853/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Jardim Represa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 445)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2572/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baião, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 236)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2676/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itararé, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 568)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2912/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 237)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2915/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 238)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2699/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 536)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2854/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmane de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 569)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2930/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 480)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2828/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Alegre, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 570)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2609/2011) - que "aprova o ato constante no Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 239)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2831/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Araxaense das Donas de Casa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2695/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
(Avulso Nº 571)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 507/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 813)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.038/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2336/2010) - que "aprova o ato constante da Portaria n.º 799, de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 812)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 121/99 - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
(Avulso Nº 516)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/11 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 666)

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensados: PL 7003/2010 e PL 2024/2011), PL 4764/2009, PL 4805/2009 e PL 3310/2012)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004, do PL 7003/2010 e do PL 2024/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3453/2012.
(Avulso Nº 658)

PROJETO DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 24/04/2012.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012.
Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério, em 24/04/2012.
Discutiram os Deputados Fabio Trad, Luiz Couto, Eliseu Padilha e Asdrubal Bentes, em 22/05/2012.
(Avulso Nº 89)

PROJETO DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 16/11/2011.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/05/2012.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 645/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 636)

PROJETO DE LEI Nº 1.110/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 24/05/2012.
(Avulso Nº 637)

PROJETO DE LEI Nº 1.866/11 - do Sr. Policarpo - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério, em 24/05/2012.
(Avulso Nº 639)

PROJETO DE LEI Nº 2.186/11 - do Sr. Laurez Moreira - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 640)

PROJETO DE LEI Nº 2.377/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 24/05/2012.
(Avulso Nº 641)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/05/2012.
(Avulso Nº 10)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/08 - do Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 574)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10 - dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Edson Silva, em 14/12/2011.
(Avulso Nº 14)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marçal Filho, em 29/06/2011.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 02/05/2012.
Durante verificação da votação do parecer do relator, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 23/05/2012.
(Avulso Nº 543)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais". (Apensado: PEC 514/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 13/12/2011.
(Avulso Nº 15)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 10/04/2012.
(Avulso Nº 391)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/11 - do Sr. Sandro Alex - que "altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 644)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 91/11 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 645)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 137/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 06/06/2012.
(Avulso Nº 646)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 647)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 28/05/2012.
(Avulso Nº 749)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 254)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
(Avulso Nº 544)

PROJETO DE LEI Nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto - que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 750)

PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Nazareno Fonteles, em 31/05/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado, em 06/06/2012.
(Avulso Nº 576)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais "José Fernandes da Silva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 814)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.917/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2153/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 815)

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da Emenda de nº 1 apresentada pelo Dep. Moacir Micheletto na CAPR, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/05/2012.
(Avulso Nº 513)

PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 22/05/2012.
(Avulso Nº 601)

PROJETO DE LEI Nº 5.661/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 498/2007) - que "altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências". (Apensado: PL 1590/2007 (Apensado: PL 1737/2007))
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007 e do PL 1590/2007, apensados.
(Avulso Nº 494)

PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas nesta Comissão de nº 01, com subemenda, e de nº 02.
Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 25/04/2012.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 3.078/11 - do Poder Executivo - (AV 955/2011) - que "altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 22/05/2012.
(Avulso Nº 604)

PROJETO DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências" (Apensado: PL 3105/2004)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com subemenda substitutiva, e do PL 3105/2004, apensado.
(Avulso Nº 552)

PROJETO DE LEI Nº 3.847/04 - do Sr. Marcelino Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências". (Apensado: PL 5697/2005)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/11/2011.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012.
(Avulso Nº 515)

PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007)
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7169/2006 e do PL 724/2007, apensados.
Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 26/10/2011.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012. O Deputado Evandro Milhomen apresentou declaração de voto, em 16/05/2012.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão da Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 22/05/2012.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 29/05/2012.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso"".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 26/10/2011.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/11/2011.
(Avulso Nº 473)

PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 751)

PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/12/2011. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 11/06/2012.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
(Avulso Nº 87)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 6148/2009, apensado.
(Avulso Nº 752)

PROJETO DE LEI Nº 6.051/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 753)

PROJETO DE LEI Nº 6.131/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 754)

PROJETO DE LEI Nº 7.135/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 755)

PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011)))
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do PL 2646/2011, apensados, com substitutivo.
A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
(Avulso Nº 586)