Às dez horas e quarenta minutos do dia trinta de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Andrade - Presidente; Lucio Vieira Lima e Pauderney Avelino - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, Jerônimo Goergen, João Maia, Jose Stédile, Leonardo Gadelha, Luciano Castro, Luiz Carlos Setim, Manoel Junior, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceu também o Deputado Esperidião Amin, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Carvalho, João Magalhães, José Priante, Júnior Coimbra, Pedro Eugênio, Pedro Novais e Zequinha Marinho. Justificou a ausência o Deputado Assis Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia 23 de maio de 2012. Dispensada a leitura, a pedido do deputado João Dado. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Senhores Deputados o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 181/MI, de 15 de maio de 2012, do Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, encaminhando cópia da Moção nº 004, de 27 de abril de 2012, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – CONDEL/SUDENE,  sobre a Súmula Vinculante nº 69, do Supremo Tribunal Federal, que pretende declarar inconstitucionais as leis de incentivos fiscais concedidas pelos Estados no âmbito do ICMS e não aprovadas pelo Confaz; Carta datada de 13 de abril de 2012, do Senhor Gilvan Augusto de Farias, aposentado, residente em Marília/SP, expondo sua indignação e inconformismo pela demora da Câmara dos Deputados na apreciação do PL 4438/2008, do Senador Paulo Paim, que “dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária”. O Presidente também deu conhecimento das designações de relatoria realizadas no dia 24 de maio de 2012.O Presidente registrou a presença dos estudantes do Colégio Anglo-Brasileiro da Bahia. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: O Deputado José Humberto sugeriu a inclusão do Senhor Roque Pellizato Junior, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, para compor o quadro de expositores na Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, prevista para o dia 3 de julho, quando se debaterá a situação do seguimento de cartões de crédito. O Deputado Guilherme Campos, autor da proposta inicial consentiu coma sugestão. 1 - REQUERIMENTO Nº 120/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 3.160, de 2012, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais"". Discutiu o requerimento o Autor. APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 122/12 - dos Srs. Manato e Audifax - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor Geral da ANTT a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o Processo Licitatório de Concessão da BR 101 no Estado do Espírito Santo". APROVADO, COM ALTERAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. ALTERAÇÃO: AMPLIAR O OBJETIVO DO REQUERIMENTO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO DA BR 101 NOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, SANTA CATARINA E PARANÁ. 3 - REQUERIMENTO Nº 123/12 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 2713/2011) - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.713/2011, que "Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 124/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 88, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011), pedido de informações relativas à estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, que decorreriam da aprovação, em 2012, do Projeto de Lei nº 1.068/2011, de autoria do Dep. Ricardo Izar". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Guilherme Campos, para apreciação do PL 2.011/11. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda". (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/05/2012. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. A seguir, o Presidente anunciou a votação dos blocos. BLOCO I: PELA INCOMPATIBLIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PROJETOS AUTORIZATIVOS: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.648/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 429/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.654/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 416/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.739/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 417/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 428/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.540/09 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 197/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.034/10 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 264/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará, no Município de Redenção". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.238/10 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 644/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa- GO". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.240/10 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 169/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Luzia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.242/10 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 240/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campi do Instituto Federal da Paraíba nos Municípios de Boqueirão - PB e Itaporanga - PB". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.243/10 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 288/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Ceará no Município de Pacajus - CE". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.800/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 274/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi - RN". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.798/06 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP" RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 23/05/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.241/08 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.496/11 - do Sr. Hugo Motta - que "autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.177/09 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Altamira, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 715/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO II – PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 3/2001) - que "dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.552/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensados: PL 7341/2006, PL 1029/2007, PL 7153/2006 (Apensados: PL 1079/2007 e PL 4063/2008 (Apensado: PL 5142/2009)), PL 131/2007 (Apensado: PL 7475/2010), PL 2106/2007, PL 2402/2007, PL 3400/2008, PL 3591/2008 (Apensados: PL 5062/2009, PL 7074/2010 e PL 2988/2011), PL 6973/2010 (Apensados: PL 1020/2011 e PL 1472/2011), PL 1364/2011 e PL 2226/2011) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do PL 7153/2006, do PL 7341/2006, do PL 131/2007, do PL 1029/2007, do PL 2106/2007, do PL 2402/2007, do PL 3400/2008, do PL 3591/2008, do PL 6973/2010, do PL 1364/2011, do PL 2226/2011, do PL 1079/2007, do PL 4063/2008, do PL 7475/2010, do PL 5062/2009, do PL 7074/2010, do PL 2988/2011, do PL 5142/2009, do PL 1020/2011, e do PL 1472/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 35 - PROJETO DE LEI Nº 912/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUICAÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCERIA E ORÇAMENTÁRIA: 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.822/11 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. BLOCO IV: PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 34 - PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. OS DEMAIS ITENS DA PAUTA NÃO FORAM DELIBERADOS EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.511/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensados: PL 3366/2004 e PL 3993/2008 (Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011 e PL 1632/2011)) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.082/03 e dos PL's nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11 e do 2.261/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Educação e Cultura, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.993/08, apensado, desde que aprovado com as emendas saneadoras de adequação financeira e orçamentária nºs 1 e 2 de 2012. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. - 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles e Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 9/2007) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado em 11/04/2012. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 30 - PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Edmar Arruda e Rui Costa, em 09/11/2011. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 27/04/2010. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 31 - PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07 apresentada na CFT. Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em 15/06/2011. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 33 - PROJETO DE LEI Nº 21/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e nove minutos, antes convocando os senhores membros para reunião de audiência pública conjunta, terça-feira, 5 de junho, às 15h, no Plenário nº 8. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.