COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2012

 

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Fabio Trad - Vice-Presidente; Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, João Paulo Cunha, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti e Reinaldo Azambuja - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vilson Covatti. Justificaram a ausência os Deputados Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha e Rosane Ferreira. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária realizada em trinta de maio. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: O Presidente informou que seriam mantidas as inversões aprovadas na reunião anterior. Além dessas, foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e um e trinta e nove. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente sugeriu que fosse dada preferência ao item 41, solicitado pela Deputada Gorete Pereira. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 2 a 7 da pauta. Segundo bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 25 a 31 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.210/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.185/10 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica" RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.491/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 6 -  - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 785/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2804/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2807/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Floriano Peixoto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2808/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2830/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2898/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2844/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2651/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. O Presidente comunicou aos Deputados que se reuniu com o Presidente da Comissão de Comunicação, Ciência e Tecnologia, Deputado Eduardo Azeredo, para discutirem sobre a tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo de TVR com o objetivo de, juntamente com o Ministro das Comunicações, estudarem formas de desburocratizar e agilizar os procedimentos de apreciação dessas proposições tanto no Ministério como nas Comissões. Informou que, assim que houver propostas concretas, estas serão apresentadas à Comissão para deliberação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 - da Sra. Gorete Pereira - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/05/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Nazareno Fonteles e Roberto Freire. 15 - REQUERIMENTO Nº 81/12 - dos Srs. Fabio Trad e Nazareno Fonteles - (PL 6002/1990) - que "requer Audiência Pública para debater o PL 6.002/90, que trata do "Mandado de Injunção"". O Deputado Nazareno Fonteles usou da palavra como autor do requerimento, sugerindo que também fosse convidado o Ministro Teori Zavascki, do STJ. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.775/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha". (Apensados: PL 6192/2009, PL 8040/2010, PL 2185/2011 e PL 2307/2011) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 8040/2010 e do PL 2185/2011 e pela aprovação do PL 6192/2009 e do PL 2307/2011, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Freire (aparte: Deputado Bonifácio de Andrada), Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada e Ricardo Berzoini. Usou da palavra o Deputado Luiz Couto, como relator, e solicitou a retirada de pauta da matéria. O Presidente deferiu. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Nazareno Fonteles e Luiz Couto. .O Deputado Pastor Marco Feliciano sugeriu que fossem convidados para a reunião de Audiência Pública sobre o PL 6.715/09 – que exclui de ilicitude a ortotanásia -, a ser realizada dia vinte e um de junho, os Senhores Rodolfo Acatauassú Nunes e Elizabeth Kipman Cerqueira. O Presidente consultou o plenário, que aprovou. 18 - PROJETO DE LEI Nº 530/11 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 565/2009) - que "inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Roberto Freire, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Onofre Santo Agostini sugeriu que fosse apreciado o item 55 da pauta - PL 522/11, por ser tema similar ao projeto que acabava de ser aprovado. O Presidente consultou o plenário, que concordou. 19 - PROJETO DE LEI Nº 522/11 - da Sra. Ana Arraes - que "inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no "Livro dos Heróis da Pátria"". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando reunião de Audiência Pública, para a próxima terça-feira, cinco de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para debater o PL 113/03 e o PL 5.228/05. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.