ATA DA 17ª REUNIÃO,
realizada em 30 de maio de 2012.

Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia trinta de maio de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Efraim Filho. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Fernando Francischini, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, João Campos, José Augusto Maia, Keiko Ota, Lourival Mendes, Paulo Piau, Pinto Itamaraty e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Erika Kokay, Fabio Trad, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Lincoln Portela, Nazareno Fonteles, Pastor Eurico, Sérgio Brito e William Dib- Suplentes. Os Deputados Dalva Figueiredo e Edio Lopes apresentaram justificativa pela ausência. Registraram presença também os Deputados Luiz Couto e Nelson Marquezelli, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Junji Abe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 15ª e 16ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento de correspondência da Deputada Dalva Figueiredo, justificando sua ausência naquela reunião. ORDEM DO DIA: Conforme acordo firmado anteriormente, o Presidente deu conhecimento ao Plenário da apresentação de pedidos de preferência para os itens 3, 8, 7, 9, 17 e 12 da pauta, os quais foram aprovados, mediante deliberação em globo. Sendo assim, anunciou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/12 - do Sr. Roberto Freire - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O relator proferiu a leitura do parecer, tendo antes informado que o autor, Deputado Roberto Freire, havia feito contato para manifestar seu desejo de que o projeto fosse apreciado pela Comissão naquela data, ainda que não pudesse comparecer à reunião. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.896/10 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO. O Deputado Alessandro Molon sugeriu a retirada de pauta, alegando que pretendia apresentar requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir projetos referentes à concessão de porte de arma, que tramitam nesta Comissão. O Deputado Enio Bacci acolheu a proposta, com a ressalva de que a matéria deveria retornar à pauta deste Colegiado o mais breve possível. Na sequência, o projeto foi retirado de pauta, mediante solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.332/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". (Apensados: PLs 2.857/04 (Apensados: PL 6.665/06 e 4.896/09), 3.854/04, 5.959/05 (Apensado: PL 6.810/06), 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 4.821/09 e 7.937/10 (Apensado: PL 201/11)) RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011apresentadas na CSPCCO, dos PLs nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e do PL 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12. Em discussão, o Deputado Enio Bacci apresentou sugestões com a finalidade de melhor definir a competência de atuação das Guardas Municipais e assim garantir maior segurança à população. Em seguida, o Deputado Alexandre Leite recomendou a supressão do art. 28 do Substitutivo, que previa a criação do “Dia Nacional das Guardas Municipais”, por considerar que datas desse tipo devem ser instituídas com base na Lei nº 12.345/10. Afirmou ainda que, em observância à referida lei, estaria disposto a  apresentar requerimento para a realização de audiência pública que discutiria a criação daquela data comemorativa. O Deputado Francisco Araujo, por sua vez, declarou estar de acordo com o texto apresentado pelo relator e sugeriu celeridade ao processo de discussão, em respeito aos representantes das Guardas Municipais que estavam presentes naquela reunião. O Deputado Arnaldo Faria de Sá cumprimentou o relator pelo parecer e exaltou o trabalho realizado por aqueles profissionais de segurança pública. Enfatizou a importância de regulamentação da atividade das Guardas, lembrando que o projeto tramitava na Câmara dos Deputados há nove anos. O Deputado Nazareno Fonteles, que também havia apresentado sugestões ao relator, parabenizou o Deputado Fernando Francischini pelo trabalho realizado. O Deputado João Campos ressaltou a necessidade de regulamentação do artigo 144 da Constituição Federal, diante do papel significativo exercido pelas Guardas Municipais. Defendeu ainda a instituição de aposentadoria especial para essa categoria, assim como existe para as demais classes policiais. Além disso, ponderou sobre a origem do projeto de lei, que, pela natureza da matéria, exigiria proposta do Poder Executivo, em vez de iniciativa parlamentar. No entanto, admitiu que a análise da questão seria de competência exclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, registrou a presença em Plenário do Senhor Edemundo Dias de Oliveira Filho, Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, e do Senhor Aristóteles Sakai de Freitas, Diretor de Recuperação da mesma instituição. Logo após, o Deputado Pastor Eurico cumprimentou o Presidente pelo compromisso de pautar a matéria, bem como o Deputado Arnaldo Faria de Sá, autor do projeto principal, e o relator pelo resultado alcançado. Da mesma forma, manifestou-se o Deputado Alessandro Molon, que destacou a importância do dialogo na discussão do projeto e a segurança jurídica proporcionada às Guardas Municipais. Com a palavra, o relator enfatizou que seu parecer representava verdadeiro consenso entre as sugestões propostas pelos parlamentares deste Colegiado e também pelo Ministério de Justiça. Em seguida, proferiu a leitura do parecer, com complementação de voto, pela aprovação do PL Nº 1.332/03, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos Projetos de Lei Nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. Ao final, o Deputado Efraim Filho cumprimentou os parlamentares pela atuação na apreciação da matéria, especialmente porque a aprovação por este Colegiado teria grande relevância em um ano de eleições municipais. PROJETO DE LEI Nº 2.786/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Francischini, em 23/05/2012. O relator informou que pretendia revisar o parecer, para melhor entendimento com o autor da matéria. Assim, o projeto foi retirado de pauta, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 2.561/11 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, tendo em vista a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4.408/08) RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 23/5/12. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 6/7/10. O Deputado Alessandro Molon solicitou a retirada de pauta, reforçando sua intenção de realizar audiência pública para discussão dos projetos que tratam da concessão do porte de arma, assim como havia sugerido em relação ao Projeto de Lei nº 7.896/10. Enfatizou que o debate possibilitaria a análise da situação das diversas categorias profissionais envolvidas, sob pontos de vista favoráveis e contrários. O Deputado Guilherme Campos, por sua vez, afirmou que na sessão legislativa anterior já havia ocorrido debate sobre o tema e uma nova discussão não  resolveria as divergências suscitadas. Acrescentou que somente o exame individual de cada projeto submetido ao Colegiado proporcionaria resposta efetiva às categorias interessadas. O Deputado Nazareno Fonteles concordou com a realização de audiência pública, enquanto o Deputado Alexandre Leite acompanhou o posicionamento do Deputado Guilherme Campos, defendendo que a matéria fosse logo apreciada. Submetido a votação, o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon foi aprovado, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos, Alexandre Leite, Francisco Araújo, Pinto Itamaraty e William Dib. Encerrada a votação, manifestaram-se também os Deputados João Campos e Francisco Araújo. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação requerimento do Deputado Pastor Eurico, solicitando a inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 152/12, que "requer a realização de visita à fábrica de munições CBC e à fábrica de armamentos Taurus". Feita a chamada nominal, a inclusão foi aprovada com votos favoráveis dos Deputados Alessandro Molon, Givaldo Carimbão, João Campos, Efraim Filho, Lourival Mendes, Keiko Ota, Mendonça Prado e Francisco Araújo - Titulares; Nazareno Fonteles, William  Dib, Pastor Eurico e Guilherme Campos – Suplentes. Diante disso, o autor defendeu seu requerimento, que foi aprovado, após votação. Na sequência, foi retomada a ordem preestabelecida pela pauta, passando-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 150/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a inclusão do nome do Desembargador DR. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO (TJ/RS) - Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB como debatedor na Audiência Pública que discutirá o PL 1.069, de 201,1 que altera os artigos 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". O requerimento foi retirado de pauta, tendo em vista a ausência do autor. REQUERIMENTO Nº 151/12 - do Sr. William Dib - que "requer a realização de audiência pública". O autor ressaltou a importância de sua proposta, solicitando ainda a inclusão de representantes das seguintes entidades, como convidados: Federação Nacional de Jornalistas - FENAJ; Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo; Associação Brasileira de Imprensa - ABI; Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI e Repórteres sem Fronteiras. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações propostas. PROJETO DE LEI Nº 8.006/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer. Em seguida, foi concedida vista conjunta, mediante solicitação dos Deputados Alessandro Molon e Enio Bacci. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 08/06/2011. O Deputado Fernando Francischini apresentou voto em separado em 23/05/2012. O projeto foi retirado de pauta, em virtude da ausência justificada da relatora. PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Constatada a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. Antes de passar ao item seguinte da pauta, o Presidente registrou a presença em Plenário do jornalista Walter Santos, editor da Revista Nordeste. Em seguida, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.079/11 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/11) - que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3.227/12) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.227/12, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando Francischini, em 23/5/12. Considerando a leitura do parecer em reunião anterior, o Deputado Nazareno Fonteles releu apenas o Substitutivo, a fim de destacar os principais pontos de alteração. O Deputado Enio Bacci, autor do projeto apensado, observou que, nos termos propostos pelo relator, o benefício da isenção não seria aplicado aos casos de alcoolismo e discordou desse posicionamento. Sugeriu que ao relator reconsiderasse a questão, pois, embora seja uma droga lícita, o álcool provoca dependência da mesma forma que as substâncias químicas ilícitas. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o Deputado Pastor Eurico, que ressaltou a importância de reinserção social de indivíduos submetidos ao tratamento contra o alcoolismo. O Deputado Nazareno Fonteles afirmou que a inclusão de ex-usuários de álcool como beneficiários da isenção poderia afetar diretamente os valores arrecadados pela Previdência Social; e a tramitação do projeto nesta Casa Legislativa provavelmente não teria o apoio do Governo Federal. Contudo, diante das colocações anteriores, solicitou a retirada de pauta do projeto. Logo após, o Presidente informou a todos que, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, não seriam deliberados os Projetos de Lei nºs 5.618/05, 6.971/10, 1.754/11, 1.966/11 e 2.233/11. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e seis minutos. Antes, porém, convocou seminário para o dia 5 de junho, terça-feira, às nove horas, no auditório Nereu Ramos; e reunião deliberativa ordinária, para o mesmo dia, às quatorze horas, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.