Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia trinta de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anthony Garotinho - Presidente; Dr. Grilo - Vice-Presidente; Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Araújo, Glauber Braga, Jean Wyllys, Marcon, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britt - titulares; José Stédile, Romário e Vitor Paulo - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Aureo, Diego Andrade, Francisco Escórcio, Luiza Erundina e Paulo Ferreira. A Deputada Benedita da Silva, por meio do Ofício nº 1.163/12/GP, apresentou justificativa de falta ao Seminário realizado no dia 23 do corrente mês. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da Comissão, Deputado Anthony Garotinho, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 9 de maio de 2012. Por terem sido distribuídas cópias, o Deputado Dr. Grilo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/11 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a situação da saúde bucal dos brasileiros de baixa renda". Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, requereu à Presidência inversão de pauta para os itens 3, 4 e 5. Não havendo Deputados contrários à inversão dos referidos itens, o Sr. Presidente acatou a solicitação do nobre parlamentar. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir "Os problemas entre os Planos de Saúde Odontológicos e os Odontólogos, bem como o Papel do Estado na Regulação e Fiscalização dos Planos Odontológicos"". O Deputado Dr. Grilo fez breve exposição dos motivos que o levaram a apresentar o requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir "As condições de trabalho nos aeroportos, a Segurança na Aviação brasileira, e o ônus que as privatizações de nossos aeroportos trarão à Sociedade civil, aos trabalhadores da área e aos demais usuários desses serviços"". O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, ressaltou a importância de se realizar a referida audiência. O Sr. Presidente, que também é membro da Subcomissão de Acompanhamento das Obras da Copa e por ter conhecimento nos atrasos das obras dos aeroportos do país, manifestou apoio ao autor do requerimento. O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, registrou o excesso da jornada de trabalho dos aeronautas. O Sr. Presidente fez referência à falta de pilotos no Brasil e a contratação destes profissionais por outros países. O Deputado Dr. Grilo registrou também a falta de investimento na formação de novos pilotos. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 38/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da jornada de trabalho de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e as condições de trabalho desses profissionais". O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, fez rápida explicação sobre a importância da realização da audiência. O Sr. Presidente manifestou indignação pela não apreciação do projeto que trata do tema em questão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Jânio Natal - que "requer a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação". Retirado de pauta, de ofício. B - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 224/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a ampliação das atribuições dos cartórios e dá outras providências". Relator: Deputado Francisco Escórcio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 7 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Retirado de pauta, de ofício.  8 - SUGESTÃO Nº 234/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir 'O Modelo de Assistência Jurídica no Brasil e o Acesso à Justiça, Estatizar ou Descentralizar?"". Relator: Deputado Dr. Grilo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura do parecer. Concluída a leitura, não houve Deputados inscritos para discutir a matéria. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Dr. Grilo. 9 - SUGESTÃO Nº 45/12 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho". Relator: Deputado Anthony Garotinho. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Anthony Garotinho procedeu à leitura do parecer. Terminada a leitura, não houve Deputados inscritos para discutir a matéria. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. A direção dos trabalhos foi reassumida pelo Deputado Anthony Garotinho. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, o Sr. Presidente convidou todos os presentes a participarem da audiência pública, a ser realizada no dia 12 de junho, para debater o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em plenário a ser definido. O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, fez sugestão de alteração da data para a realização da referida audiência. O Sr. Presidente, em resposta, informou ao nobre Deputado que, em função da disponibilidade dos convidados, a audiência somente poderia ocorrer na data previamente estabelecida. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.