A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, na forma do Projeto de Lei que apresenta a Sugestão nº 45/12, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Anthony Garotinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Anthony Garotinho - Presidente, Dr. Grilo - Vice-Presidente, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Araújo, Glauber Braga, Jean Wyllys, Marcon, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Britto, Vitor Paulo.

Sala da Comissão, em 30 de maio de 2012.

Deputado ANTHONY GAROTINHO
Presidente