COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2012

 

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia trinta de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Assis Melo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Dado, João Magalhães, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Renan Filho, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sérgio Moraes e Silas Câmara - Suplentes. Compareceu também o Deputado André Figueiredo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Evandro Milhomen, João Paulo Lima, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim e Roberto Freire. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima sétima reunião de Audiência Pública e da vigésima oitava reunião ordinária realizadas em vinte e nove e trinta de maio, respectivamente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Luiz Carlos justificando ausência da reunião do dia vinte e três de maio, em razão de audiência no Ministério da Defesa; 2 – Ofício do Senhor Deputado Félix Mendonça Júnior justificando ausência da reunião do dia vinte e quatro de maio, em razão de compromissos político-partidários; 3 – Ofício da Associação Brasileira a Indústria de Máquinas e Equipamentos e do Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas, solicitando a não apreciação, no momento, do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2003, que “Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa”; 4 – Ofício do Senhor Deputado Odair Cunha justificando ausência das reuniões dos dias vinte e cinco e vinte e seis de abril e dois, três, oito quinze, vinte e dois e vinte e quatro de maio, em razão dos trabalhos desempenhados na relatoria da CPMI que Investiga Práticas Criminosas Desvendadas pelas Operações “Vegas” e “Monte Carlo”, da Polícia Federal; 5 – Ofício do Senhor Líder do PPS Deputado Rubens Bueno justificando ausência do Deputado Roberto Freire da reunião dos dias vinte e nove e trinta de maio, em razão de compromissos políticos. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e cinco, onze, vinte e quatro, trinta, treze, vinte e sete, dez, quarenta e dois, cinquenta e nove, sessenta, cinquenta e dois e dezenove. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado José Mentor apresentou ao plenário os nomes dos convidados para a Audiência Publica a ser realizada dia cinco de junho, para debater o PL 113, de 2003, que “Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior” e o PL 5.228, de 2005, que “Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos”, a requerimento dos Deputados José Mentor, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Cunha, João Magalhães e Hugo Leal. Convidados: GILSON DIPP - Superior Tribunal de Justiça; ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS - Associação Nacional dos Procuradores da República; RICARDO ANDRADE SAADI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; GABRIEL WEDY - Associação dos Juízes Federais do Brasil; RICARDO LIAO - Departamento de Repressão de Ilícitos do Banco Central; PEDRO DELARUE TOLENTINO FILHO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais; FERNANDO FRAGOSO - Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; CID HERÁCLITO DE QUEIROZ – Advogado; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE – Advogado; ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA – Advogado e HAMILTON DIAS DE SOUZA – Advogado. Não havendo mais sugestões, foram aprovados os nomes dos convidados. O Presidente informou haver sobre a Mesa diversos requerimentos de retirada de pauta do item 7 – Redação Final do Projeto de Lei 7.672/10, mas que o retiraria de ofício por haver Questão de Ordem pendente de resposta na Mesa da Câmara. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Marcos Rogério, de inclusão em pauta do PL 6.127/09. O Deputado Marcos Rogério encaminhou favoravelmente. O Deputado Osmar Serraglio encaminhou contrariamente. O Deputado André Figueiredo usou da palavra como líder. Após orientação das bancadas, foi realizada a votação nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Cunha, José Mentor, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Vicente Cândido, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Mauro Benevides, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Jorginho Mello, Zenaldo Coutinho, Vilson Covatti, Felipe Maia, Mendonça Prado, Anthony Garotinho, Herique Oliveira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Pastor Marco Feliciano, Francisco Araújo, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Efraim Filho, Marcos Rogério, Sandro Alex, Hugo Leal e Marcelo Aguiar. Votou não o Deputado Osmar Serraglio. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e oito votos, sendo trinta e sete favoráveis e um contrário. Foi aprovado o requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 16/11/2010. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Osmar Serraglio, Mendonça Prado, Efraim Filho, João Campos, Onofre Santo Agostini, Nazareno Fonteles, Vicente Arruda, Danilo Forte, Fabio Trad, Ricardo Berzoini, André Figueiredo, Lourival Mendes, Marçal Filho, Anthony Garotinho, Vicente Cândido e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Osmar Serraglio. O Deputado Décio Lima e Arnaldo Faria de Sá solicitaram verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Fabio Trad, Mauro Benevides, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Jorginho Melo, Luiz Carlos, Esperidião Amin, Vilson Covatti, Felipe Maia, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Anthony Garotinho, Dr. Ubiali, Félix Mendonça Júnior, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Pastor Marco Feliciano, Francisco Araújo, José Nunes, Onofre Santo Agostini, Marçal Filho, Mauro Lopes, Efraim Filho, Marcos Rogério, Sandro Alex, Sérgio Moraes, Marcelo Aguiar e Lourival Mendes. Votou não o Deputado Décio Lima. Abstiveram-se de votar os Deputados Eliseu Padilha, Osmar Serraglio e Vicente Arruda. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e cinco votos, sendo trinta e um favoráveis, um contrário e três abstenções. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Efraim Filho, de inclusão em pauta do PDC 1.002/03, sobre realização de plebiscito para redução da maioridade penal. O Deputado Efraim Filho encaminhou favoravelmente. O Deputado Luiz Couto encaminhou contrariamente. Após orientação de bancadas, foi realizada a votação nominal. O PT declarou-se em obstrução. Votaram sim os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Jorginho Mello, Luiz Carlos, Paulo Maluf, Vilson Covatti, Felipe Maia, Mendonça Filho, Vicente Arruda, Dr. Ubiali, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Pastor Marco Feliciano, Francisco Araújo, José Nunes, Onofre Santo Agostini, Marçal Filho, Renan Filho, Efraim Filho, Marcos Rogério, Sandro Alex, Gorete Pereira, Marcelo Aguiar e Lourival Mendes. Votaram não os Deputados Osmar Serraglio, Zenaldo Coutinho, Jaime Martins e Paulo Magalhães. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e dois votos, sendo vinte e oito favoráveis e quatro contrários. Não havendo quórum regimental, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, trinta e um de maio, às dez horas, para apreciar itens remanescentes desta pauta e, ainda, o PLP 114/11 E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.