54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 30 de maio de 2012.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira - Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Maia, José Augusto Maia, Ronaldo Zulke, Vinicius Gurgel e Zeca Dirceu - Titulares; Ângelo Agnolin, Damião Feliciano, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Fernando Torres, Guilherme Campos, Mário Feitoza, Otavio Leite, Renzo Braz, Vilson Covatti e Wellington Fagundes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Jardim e Dr. Ubiali, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Lyra, Luis Tibé, Miguel Corrêa e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 11.ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia quinze de maio de 2012, e da 12.ª Reunião Ordinária Deliberativa e 13.ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, ambas realizadas no dia dezesseis de maio de 2012. Por solicitação do Deputado João Maia, foi dispensada a leitura das Atas. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/12 - do Sr. Afonso Florence e outros - que "requer a realização de Seminários nos nove estados nordestinos com representantes de organizações governamentais e não governamentais para discutir os problemas e alternativas de convivência com a seca no semiárido nordestino". O Deputado Zeca Dirceu procedeu à leitura do Requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 72/12 - dos Srs. Afonso Florence e Zeca Dirceu - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com Comissão Mista de Orçamento pra debater a situação da estiagem no Nordeste Brasileiro". O Deputado Zeca Dirceu procedeu à leitura do Requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 74/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC para debater sobre a inclusão de empresas no SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006)". O Deputado Guilherme Campos procedeu à leitura do Requerimento. Discutiram a matéria: Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com os nomes das seguintes categorias/instituições: representantes comerciais, corretores de seguros, corretores de imóveis, clínicas de fisioterapia e clínicas de ginástica. 4 - REQUERIMENTO Nº 75/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "sugere a concessão de estímulos à fabricação de brinquedos, jogos e artigos para divertimento, e de partes e acessórios desses itens". Retirado de pauta, de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 76/12 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização do Seminário "Desafios dos Marcos Legais para a Economia Criativa", em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Educação e Cultura". Retirado de pauta, de ofício. 6 - REQUERIMENTO Nº 77/12 - dos Srs. Ronaldo Zulke e João Maia - que "requer seja designado consultor para acompanhar as audiências da Subcomissão Especial destinada a acompanhar, estudar e propor políticas públicas para promover e ampliar a participação do setor produtivo nacional na cadeia de exploração e reino do petróleo, especialmente na camada do Pré-sal, que serão realizadas no Estado do Rio de Janeiro". O Deputado João Maia procedeu à leitura do Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Zeca Dirceu pediu a palavra, pela ordem, e solicitou a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho entre os convidados listados no Requerimento n.º 51/2011, que “Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de debater o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal proposto pelo Projeto de Lei n° 951 de 2011”. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/11 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 28/03/2012. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 16/05/2012. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/11 - do Senado Federal - (PDS 246/2011) - que "aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discutir a matéria e, submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007, PL 1819/2007, PL 1877/2007, PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008, PL 3241/2008, PL 4313/2008 (Apensado: PL 5984/2009), PL 4834/2009, PL 4916/2009, PL 5633/2009 (Apensados: PL 1705/2011 e PL 1990/2011), PL 5698/2009 (Apensado: PL 1388/2011), PL 6978/2010, PL 927/2011, PL 1103/2011, PL 1724/2011 e PL 3290/2012) RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 847/2007, do PL 1819/2007, do PL 1877/2007, do PL 2248/2007, do PL 2923/2008, do PL 3017/2008, do PL 3172/2008, do PL 3241/2008, do PL 4313/2008, do PL 4834/2009, do PL 4916/2009, do PL 5633/2009, do PL 5698/2009, do PL 6978/2010, do PL 1103/2011, do PL 1724/2011, do PL 3290/2012, do PL 5984/2009, do PL 1990/2011, e do PL 1388/2011, apensados e pela aprovação do PL 927/2011, e do PL 1705/2011, apensados, com substitutivo. Os Deputados Renato Molling e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria: Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Retirado de pauta pelo Relator, Com o objetivo de realizar alterações no Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.709/11 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 59/2010) - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discutir a matéria e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 9/5/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zeca Dirceu. 14 - PROJETO DE LEI Nº 683/11 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009)) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5232/2009, e do PL 5353/2009, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/04/2009. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDEIC, com substitutivo. O Deputado André Vargas apresentou voto em separado em 23/11/2010. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Zeca Dirceu e Guilherme Campos. 20 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 9/8/2011. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 722/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências" RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 896/11 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o acesso gratuito dos assinantes do sistema de telefonia móvel aos serviços 0800". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 901/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados". RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 - do Sr. Décio Lima - que "veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 28/3/2012. O Deputado Zeca Dirceu apresentou voto em separado em 10/4/2012. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDEIC, com emendas. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/11 - do Sr. Luciano Castro - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos, antes convocando os senhores membros para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei n.º 2732/2011, que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera o art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010", a se realizar dentro de cinco minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. XXXXXXXXXXXXXXXX.