Às dez horas e oito minutos do dia trinta de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Chico D'Angelo, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, João Ananias, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Nilda Gondim, Osmar Terra, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e William Dib - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bruna Furlan, Danilo Forte, Elcione Barbalho, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Jô Moraes, Luiz Carlos Setim, Manato, Mara Gabrilli, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano , Roberto Britto, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira, Vitor Paulo e Walney Rocha - Suplentes.Compareceram também os Deputados Henrique Fontana e Miriquinho Batista, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Angelo Vanhoni, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, José Linhares, Ribamar Alves, Teresa Surita e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Fábio Souto, Primeiro  Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 23ª, 24ª e 25ª reuniões, realizadas nos dias quinze, dezesseis e dezessete de maio de dois mil e doze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente Deputado Mandetta comunicou aos membros da Comissão que  estaria recebendo sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Projeto de Lei nº 03, de 2012-CN), cujo prazo encerrará no dia primeiro de junho. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 01 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosane Ferreira, que solicita a preferência para apreciação do item 39, Projeto de Lei nº 1.854, de 2011; 02 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Benedita da Silva, que requer a inversão de pauta do item 37, Projeto de Lei nº 1.622, de 2011; 03 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, que requer a inversão de pauta do item 23, Projeto de Lei nº 4.910, de 2009; 04 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Pastor Eurico, que requer a inversão de pauta do item nº 26, Projeto de Lei nº 6.845, de 2010. Em votação os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 01 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosinha da Adefal, que solicita a retirada do item 11, Projeto de Lei nº 7.797, de 2010; 02 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Campos, que requer a retirada de pauta do item 02, Projeto de Lei nº 2.574, de 2007; 03 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, que requer a retirada de pauta do item 12, Projeto de Lei nº 8.049, de 2010; 04 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva, que requer a retirada de pauta do item nº 15, Projeto de Lei nº 69, de 2007; 05 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa, que requer a retirada de pauta do item nº 29, Projeto de Lei nº 117, de 2011; 06 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Pastor Eurico, que requer a retirada de pauta do item nº 24, Projeto de Lei nº 5.445, de 2009; 07 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Chico D'Angelo, que requer a retirada de pauta do item nº 25, Projeto de Lei nº 5.699, de 2009; 08 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado William Dib, que requer a retirada de pauta do item nº 23, Projeto de Lei nº 4.910, de 2009. Em votação os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA: Requerimento sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 230/12 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "requer informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão relativamente aos estudos, que subsidiaram a decisão do Governo Federal em revogar a Lei 9.436, de 1997". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 228/12 - dos Srs. Jô Moraes e Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre "Alta programada do INSS e os processos de reabilitações dos Trabalhadores dos Correios"". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 27/03/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 525/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 843/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 843/2007. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Elcione Barbalho, Rogério Carvalho, Amauri Teixeira, Benedita da Silva, João Ananias e William Dib. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 814/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 23/05/2012. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Terra, Marcus Pestana, João Ananias e Rosane Ferreira. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  12 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.049/10 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 567/2009) - que "altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ROGÉRIO DE CARVALHO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001, PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL 7653/2006, PL 1593/2007 (Apensados: PL 5098/2009 e PL 1695/2011), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3334/2000, do PL 3361/2000, do PL 3371/2000, do PL 3394/2000, do PL 4159/2001, do PL 4938/2001, do PL 4977/2001, do PL 2194/2003, do PL 4095/2004, do PL 6086/2005, do PL 7653/2006, do PL 1593/2007, do PL 2172/2007, do PL 1079/2011, do PL 4879/2005, do PL 5098/2009, e do PL 1695/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2926/2004, do PL 4578/2004, do PL 4800/2005, do PL 4935/2005, do PL 3345/2008, do PL 8017/2010, e do PL 653/2011, apensados. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Rogério Carvalho, Darcísio Perondi e Amauri Teixeira. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do Substitutivo 2 da CTASP, do Substitutivo 3 da CTASP, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, e do PL 4919/2009, apensados. A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 14/12/2010. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ELEUSES PAIVA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências". (Apensado: PL 2550/2011) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2550/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO PASTOR EURICO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3592/2008, apensado, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  22 - PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro". (Apensados: PL 6849/2010 (Apensado: PL 424/2011) e PL 8036/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6849/2010, do PL 8036/2010, e do PL 424/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO WILLAN DIB.  26 - PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 - do Sr. Valadares Filho - que "institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2010) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6887/2010, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico e Jô Moraes. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.500/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 117/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais". (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011, PL 747/2011, PL 911/2011 (Apensados: PL 1389/2011 e PL 1629/2011), PL 2238/2011, PL 561/2011, PL 2543/2011 e PL 3035/2011) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 130/2011, do PL 747/2011, do PL 2238/2011, do PL 2543/2011, e do PL 1629/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 289/2011, do PL 561/2011, do PL 911/2011, do PL 3035/2011, e do PL 1389/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR E A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.  38 - PROJETO DE LEI Nº 1.622/11 - do Sr. Miriquinho Batista - que "institui a Residência em Enfermagem e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os (as) Senhores(as) Deputados(as) Benedita da Silva, Miriquinho Batista, Rosane Ferreira, Chico D'Angelo, Rogério Carvalho, Eleuses Paiva, Carmen Zanotto, Pastor Eurico, Darcícios Perondi e Eduardo Barbosa. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.854/11 - dos Srs. Rosane Ferreira e Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.962/11 - da Sra. Teresa Surita - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA. ENCERRAMENTO: Às doze horas e trinta e seis minutos, o Senhor Deputado Fábio Souto, no exercício da Presidência, declarou encerrado os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia trinta e um de maio, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário para "Debater exigências impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a compra de medicamentos". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. , para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.