Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Andrade - Presidente; Pauderney Avelino - Vice-Presidente; Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro, Vaz de Lima e Zequinha Marinho - Titulares; Alberto Mourão, André Figueiredo, Andre Moura, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Jairo Ataíde, João Maia, Jose Stédile, Luciano Castro, Luiz Carlos Setim, Manoel Junior, Mauro Nazif, Nelson Marchezan Junior, Policarpo e Rogério Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ângelo Agnolin e Leonardo Quintão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas (Licença para tratamento da própria saúde), Assis Carvalho, Lucio Vieira Lima e Rodrigo Maia. O Deputado Pedro Eugênio justificou ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia 23 de maio de 2012. Dispensada a leitura a pedido do Deputado André Moura. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos Senhores Deputados do recebimento da seguinte correspondência: Ofício SGP nº 274/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Moção nº 111/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela à Presidência da República e ao Congresso Nacional para a criação de mecanismo legal que garanta o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem oscilações para menos, nos moldes de um fundo protetor que sirva de suporte para assegurar a manutenção dos repasses do FPM nos meses em que a transferência estivesse abaixo da média; Ofício-circular nº 191/2012, de 26 de abril de 2012, da Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, conclamando a participação da Comissão na outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, conferido anualmente pela Mesa da Câmara dos Deputados e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle às melhores experiências de transparência e de fiscalização, nas categorias governamental e sociedade civil; o Presidente também deu conhecimento da designação de relatoria ocorrida no dia 17 de maio de 2012, cuja cópia foi entregue na presente reunião. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 112/12 - dos Srs. Júnior Coimbra e João Dado - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater as propostas que tramitam nesta Comissão (PL 409/07 e PL 280/11) e na Comissão de Minas e Energia (PL 3208/12 e PL 3172/12), que tem como objetivo a redução da alíquota de PIS/PASEP e COFINS na energia elétrica e/ou o retorno para o regime cumulativo de cobrança". Encaminhado pelo Deputado João Dado. Em discussão e votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 88, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011), pedido de informações acerca do PL 2128_2011". Encaminhado pelo Autor. Em discussão e votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/12 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4293/2008, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". Encaminhado pelo Autor. Em discussão e votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 119/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre pagamentos realizados acima do Teto Constitucional aos servidores públicos no âmbito federal". Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo autor. Encaminhado pelo Autor. Em discussão e votação, foi APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. O Deputado Pauderney Avelino apresentou requerimento de inversão de pauta, para apreciação do item 37. Em votação, o requerimento foi aprovado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Vista ao Deputado Rui Costa, em 09/11/2011. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresntado pelo Deputado Pauderney Avelino. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria dos Deputados João Dado e Vaz de Lima. Em discussão e votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 31. Em votação, foi aprovado o requerimento. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda". (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. Em seguida, o Presidente anunciou a votação das matérias em bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: PROJETOS AUTORIZATIVOS: 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.331/06 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 23/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.364/08 - do Senado Federal - Aldemir Santana - (PLS 168/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.645/09 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 101/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.734/09 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 257/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.830/10 - do Sr. Átila Lins - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.798/06 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga/SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. VISTA AO DEPUTADO OTONIEL LIMA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.382/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.536/07 - do Sr. Vander Loubet - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.621/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Biodiversidade da Amazônia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.545/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.719/09 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 391/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO II: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS VAZ DE LIMA E RUI PALMEIRA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 574/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 298/2003) - que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 574/07 e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PRIANTE, AFONSO FLORENCE, VAZ DE LIMA E RUI PALMEIRA. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.707/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 85/2005) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima". (Apensado: PL 4956/2005) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.707/05, do PL nº 4.956/05, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 01/07/2009. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 35 - PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO:  6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.042/08, do PL nº 3.053/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.042/08 e do PL nº 3.053/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CTASP. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 29/11/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO V: PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/11 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 370/2011) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010"". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS VAZ DE LIMA E RUI PALMEIRA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 - do Poder Executivo - que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. BLOCO VI: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles e Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 9/2007) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado em 11/04/2012. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty e Pauderney Avelino, em 09/05/2012. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 42 - PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Edmar Arruda e Rui Costa, em 09/11/2011. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 27/04/2010. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, quarta-feira, 30 de maio, às 10h, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.