Às quinze horas e cinquenta minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Jair Meneguelli e José Múcio Monteiro - Vice-Presidentes; Antônio Carlos Konder Reis, Fernando Gonçalves, Herculano Anghinetti, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Pedro Celso, Pedro Henry, Professor Luizinho, Vanessa Grazziotin e Vivaldo Barbosa - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Coriolano Sales, Eurípedes Miranda, João Magno, José Carlos Elias, Nair Xavier Lobo e Rubens Bueno - Suplentes. Compareceram também os Deputados Gonzaga Patriota e Paulo Octávio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Avenzoar Arruda, Freire Júnior, Gerson Gabrielli, João Tota, Medeiros, Paulo Paim, Ricardo Barros, Ricardo Rique e Wilson Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 31/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita sejam convidados os senhores candidatos à Presidência da República, para debaterem suas propostas de Programa de Governo, relativo a geração de empregos e direitos trabalhistas e a política para Amazônia e combates das desigualdades regionais." APROVADO O REQUERIMENTO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/99 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física." (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002, PLP 286/2002 e PLP 269/2001) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências." (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001) RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA PARECER: Relator, Dep. Avenzoar Arruda, acata pARECER FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2935/00, DO relator anterior, DEP AVENZOAR ARRUDA. VISTA ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 05/09/2001 O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 06/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.712/01 - do Senado Federal - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências." (Apensado: PL 6460/2002) RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6460/2002. RETIRADO DE OFÍCIO 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.027/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 4/2001) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PEDRO CELSO PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta." (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001) e PL 6887/2002) RELATOR: Deputado MEDEIROS PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6887/2002, do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados. RETIRADO DE OFÍCIO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências." (Apensado: PL 5333/2001) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e do PL-5333/2001, apensado. Vista ao Deputado Professor Luizinho, em 15/05/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 8 - PROJETO DE LEI Nº 930/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"." RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"." RELATOR: Deputado PEDRO CELSO PARECER: pela aprovação. RETIRADO PELO RELATOR 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.072/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO PARECER: Relator, Dep. Luciano Castro, contrário a este e ao substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias O Deputado João Magno apresentou voto em separado em 15/05/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida." RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE OFÍCIO 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.066/00 - do Sr. Jovair Arantes - que "regulamenta a profissão de caminhoneiro." RELATOR: Deputado EXPEDITO JÚNIOR PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 CVT, com substitutivo. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.160/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho." RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI PARECER: a proferir. RETIRADO DE OFÍCIO 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.365/00 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.704/00 - do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural." RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.892/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais." RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE OFÍCIO 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta." (Apensado: PL 4827/2001) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4827/2001, apensado. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.605/01 - do Sr. Nilton Capixaba - que "altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios." RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO PARECER VENCEDOR: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.878/01 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.991/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "altera a Lei nº 3.268, de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, JOÃO MAGNO, PROFESSOR LUIZINHO E JAIR MENEGUELLI 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.722/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável." RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.903/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.937/01 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.