COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2012

 

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Daniel Almeida, Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, João Dado, Laercio Oliveira, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira e Sandro Alex - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Dr. Grilo, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, José Nunes, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta reunião ordinária realizada em vinte e três de maio. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens onze, dezoito, oito e dez. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, inicialmente foi apreciada a Redação Final do projeto de lei apresentado conclusivamente nas Comissões, itens 2 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.562/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. Em votação, foi aprovada. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/12 - do Sr. João Paulo Lima - (PL 4330/2004) - que "requer a realização de Seminário para debater do o PL 4330/2004 que Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". O Deputado Nazareno Fonteles subscreveu o requerimento. O Deputado Onofre Santo Agostini sugeriu que fossem convidados O Presidente da Confederação Nacional da Indústria – Sr. Robson Braga de Andrade, e o Professor da USP - Sr. José Pastore. O Deputado Laércio Oliveira sugeriu que também fossem convidados o Presidente da Confederação Nacional do Comércio - Sr. Antônio Oliveira Santos, e o Presidente do Centro Nacional de Modernização Empresarial - Professor Lívio Giosa. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 24/04/2012. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012. . Retirado de pauta por acordo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.377/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia, foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 29 - PROJETO DE LEI Nº 858/11, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.646/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.Retirado de pauta por acordo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.186/11 - do Sr. Laurez Moreira - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta por acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 16/11/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini. Retirado de pauta por acordo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 96/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 645/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.  Retirado de pauta por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.  Lido o Parecer pelo Deputado Nazareno Fonteles, usaram da palavra os Deputados Roberto Freire, Alessandro Molon. Esperidião Amin, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/11 - do Sr. Policarpo - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.  Lido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin, usaram da palavra os Deputados Roberto Freire, Alessandro Molon e Marcos Rogério. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.784/11 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.  Lido o Parecer pelo Deputado Alessadro Molon, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Alessandro Molon. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2011, para a próxima terça-feira, vinte e nove de maio, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.