Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Efraim Filho e Alexandre Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Fernando Francischini, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, João Campos, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Erika Kokay, Fabio Trad, Guilherme Campos, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles e William Dib - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ronaldo Benedet, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Dalva Figueiredo, Lourival Mendes, Paulo Piau e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 13ª e 14ª Reuniões. O Deputado Alexandre Leite solicitou dispensa da leitura das Atas, que, em votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Anthony Garotinho, encaminhando cópia dos ofícios enviados ao Delegado Titular da 145ª Delegacia de Polícia e à Promotora Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município de São João da Barra, do Estado do Rio de Janeiro; da Universidade Federal de Santa Catarina, convidando a Comissão a participar do 1º Seminário Internacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Segurança, que se realizaria na capital catarinense no período de 27 e 29 de junho de 2012. Informou ainda que cópia do convite havia sido enviada, via e-mail, aos membros da Comissão. ORDEM DO DIA: Conforme acordo firmado na reunião do último dia 28 de março, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário requerimentos de preferência para os itens 8, 17 e 12 da pauta, que foram aprovados, após deliberação em globo. Assim, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.332/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". (Apensados: PLs 2.857/04 (Apensados: PLs 6.665/06 e 4.896/09), 3.854/04, 5.959/05 (Apensado: PL 6.810/06), 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 4.821/09 e 7.937/10 (Apensado: PL 201/11)). RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. O Presidente saudou os membros das guardas municipais de diversas partes do País que se encontravam presentes na Câmarara dos Deputados para acompanhar a discussão desse Projeto de Lei e da Proposta de Emenda Constitucional 534/02, que tratava do mesmo assunto.  Com a palavra, o relator agradeceu ao Presidente pela presteza com que pautou a matéria, também ao Deputado Mendonça Prado por tê-lo nomeado relator. Agradeceu ainda a todos os Deputados que o ajudaram a melhorar a proposição, com apresentação de emendas, e ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, autor do projeto. Em seguida, leu o substitutivo proposto e anunciou que acataria as seguintes sugestões de alteração: retirada da expressão “dos Territórios”, no caput do art. 2º e no art. 21, II; e inclusão da expressão “patrimônio histórico”, no art. 4º, VII. Esclareceu que o relatório e voto eram fruto de um trabalho de um ano e meio, período no qual procurou ouvir o maior número de interessados possíveis, do Governo e da sociedade civil. Acrescentou que a importância da proposição residia em dar suporte legal aos membros das guardas municipais, que até então trabalham num vácuo jurídico, pois não havia lei que regulamentasse suas atividades. Por fim, ressaltou que não se tratava de um trabalho perfeito, e que estava à disposição para quaisquer sugestões e esclarecimentos. O Deputado Nazareno Fonteles solicitou vista da matéria e esclareceu que o fazia porque havia alguns pontos, no parecer do relator, com os quais tendia a não concordar, e que sua intenção era a de estudar o projeto e o voto do relator para, de forma embasada, propor algumas sugestões. O Presidente Efraim Filho, ao conceder a vista, esclareceu que o pedido era regimental, e que tinha certeza de que o Deputado Nazareno Fonteles, como era de seu costume, traria, na semana seguinte, ideias que certamente melhorariam ainda mais o trabalho do relator, que na sua opinião havia sido brilhante em seu substitutivo. O Deputado Lincoln Portela ressaltou, porém, que seria de grande importância que o projeto fosse aprovado o mais rápido possível, dada a situação caótica em que se encontrava a segurança pública no Brasil. O Deputado Nazareno Fonteles lembrou, todavia, que o discurso catastrófico em nada ajudaria na construção de um País sem violência. Insistiu, uma vez mais, que sua intenção, com o pedido de vista, não era a de procrastinar a votação, mas somente a de contribuir para uma legislação que realmente tivesse como objetivo último a obtenção de uma sociedade pacífica. Esclareceu, por fim, que sua maior dúvida era com respeito à autorização para que os guardas municipais portassem armas fora do horário em que estivessem no exercício de suas funções. Concedida a vista, passou-se ao PROJETO DE LEI Nº 2.561/11, que foi retirado de pauta, dada a ausência momentânea do relator, Deputado Fábio Trad. Em seguida foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 – do Sr. Tadeu Filippelli - que “altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4.408/08). RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo. O Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista do projeto, que lhe foi concedida. REQUERIMENTO Nº 147/12 – do Sr. Marllos Sampaio - que "requer aos membros desta Comissão Moção de Repúdio contra a atitude do Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Piauí, Robert Rios Magalhães, que pronunciou levianamente palavras desrespeitosas contra um representante da Câmara dos Deputados". Encaminhando a favor, o autor argumentou que o secretário de segurança pública do Estado do Piauí, por divergências quanto às consequências da greve dos professores ocorrida naquele Estado, havia se dirigido a ele, na imprensa local, por meio de palavras indecorosas, que atingiam não apenas a ele, como Deputado, mas à Câmara dos Deputados, razão pela qual solicitou a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 148/12 – do Sr. José Augusto Maia e outros - que "requer a realização de seminário para debater ‘os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros’, etapa Paraíba". O Deputado José Augusto Maia esclareceu que se tratava da continuação de seu trabalho à frente da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, que no ano anterior havia feito reuniões em diversos Estados, como Pernambuco, Maranhão, Piauí e São Paulo, e que já estavam aprovadas visitas aos Estados de Goiás, Acre e Paraná. A inclusão do Estado da Paraíba, nesse rol, seria de grande importância para o relatório final dos trabalhos da Subcomissão. Em seguida o requerimento foi votado e aprovado. O Presidente aproveitou para anunciar que a reunião da Subcomissão em João Pessoa se daria preferencialmente até o dia 13 de julho. REQUERIMENTO Nº 149/12 – do Sr. Mendonça Prado - que "requer seja realizado Seminário para discussão da situação do ‘Tráfico de Pessoas no Brasil’ e lançamento do Grupo de Estudos sobre Tráfico de Pessoas da Universidade Católica de Brasília". O autor argumentou que se tratava de um tema extremamente relevante no contexto da segurança pública do Brasil, e que a intenção do seminário era de lançar o grupo de estudos da Universidade Católica sobre o tema, e que o encontro contaria com representantes daquela instituição, bem como da Polícia Federal e do Itamaraty, além de outros especialistas no assunto. Em votação, o requerimento foi aprovado. Ausente momentaneamente o relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/12 – do Sr. Roberto Freire - que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 6/7/10. PROJETO DE LEI Nº 8.006/10 – do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação. Tendo em vista a ausência justificada do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 345/11 – do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Constatada a ausência da relatora, o projeto foi retirado da pauta. Em seguida foi votado e aprovado requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que solicitava a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 – DO Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela APROVAÇÃO. Logo após, ausente naquele momento o relator, também foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 7.896/10 – da Procuradoria-Geral da República – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas na CSPCCO. O Deputado Alexandre Leite assumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.786/11 – do Poder Executivo - que "dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela APROVAÇÃO. O relator leu o parecer e, na sequencia, mediante solicitação, foi concedida vista ao Deputado Fernando Francischini. O Deputado Efraim Filho reassumiu a presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.079/11 – do Senado Federal – Waldemir Moka – (PLS 465/11) – que “altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3.227/12). RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.227/12, apensado, com substitutivo. O Deputado Nazareno Fonteles agradeceu ao Presidente pela indicação à relatoria, uma vez que, como médico, tinha bastante experiência na matéria e se sentia particularmente feliz em atuar sobre o tema. Em seguida o Deputado Fernando Francischini solicitou vista do projeto, que lhe foi concedida. Logo após, foi retirado de pauta, uma vez que o relator se encontrava ausente, o PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 – do Sr. Milton Monti - que “acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado, em 22/5/12. PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 – do Sr. Ronaldo Benedet - que “altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". RELATOR: Deputado João Campos. PARECER: pela aprovação, com 4 emendas. Mediante solicitação, foi concedida vista ao Deputado Nazareno Fonteles. Ato contínuo, assumiu a presidência o Deputado Alexandre Leite e retirou de pauta, estando ausente momentaneamente o relator, o PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 9/5/12. PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que “altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Efraim Filho leu seu parecer e em seguida foi concedida vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos. PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 – da Sra. Keiko Ota - que “acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, proferida pelo relator, a Deputada Keiko Ota agradeceu-lhe pelo voto favorável e disse que a aprovação seria de grande importância para os familiares de vítimas de violência. Aproveitou para agradecer também em nome de todos os membros da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas da Violência, da qual era Presidente. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Efraim Filho reassumiu a presidência e comunicou que havia recebido convite da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis para participar de uma reunião em Manaus, no dia 30 de maio, ao qual, infelizmente, não poderia comparecer. Assim sendo, pediu que entrasse em contato com a secretaria da Comissão o deputado que tivesse interesse em representar-lhe o evento. Antes do encerramento, o Deputado Nazareno Fonteles pediu a palavra para manifestar sua esperança no Congresso Nacional, um lugar em que as divergências de opiniões eram muitas vezes tomadas como sinônimo de desordem, reacionarismo e passividade, que havia, dias antes, aprovado o novo Código Florestal, uma lei, em sua opinião, deletéria ao progresso da Nação, mas que também fora capaz de aprovar, na noite anterior, a nova lei penal sobre o trabalho escravo, de grande interesse para o futuro do País. O Deputado Efraim Filho fez coro às suas palavras e disse esperar que o Governo Federal e a Bancada do Governo na Câmara também tivesse o mesmo espírito progressista no que dizia respeito aos projetos que tramitavam na Comissão, evitando procrastinações e adiamentos que em nada contribuíam para melhorar a já caótica situação da segurança pública no Brasil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 29 de maio, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para debater “a criação de indenização de fronteira para policiais lotados nas regiões de difícil provimento”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Alexandre Leite _______________________ e pelo Presidente, Deputado Efraim Filho _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.