 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR.
OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.343, DE 23 DE
AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS
CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 29/05/2012
| LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião: |
|
Avaliação
dos trabalhos dos Subgrupos: |