CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2012

           Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sebastião Bala Rocha – Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco e Flávia Morais e Laércio Oliveira – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, João Bittar, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Amauri Teixeira, André Figueiredo, Armando Vergílio, Chico Lopes, Daniel Almeida, Dr. Grilo, Henrique Oliveira, João Campos, Leonardo Quintão, Nelson Pellegrino e Vilalba - suplentes. Compareceram também os Deputados Eduardo Azeredo e Moreira Mendes. O Deputado Vilalba apresentou justificativa de falta às reuniões realizadas no dia 22, do corrente mês, e o Deputado Erivelton Santana às reuniões realizadas nos dias 8, 10, 15 e 17, também do corrente mês. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 22ª, 23ª e 24ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à fase das comunicações. Nesta fase, o Sr. Presidente fez referência ao Informativo mensal elaborado pela Comissão. O Deputado Sandro Mabel, no uso da palavra, parabenizou a Presidência pela edição do Informativo e fez também sugestão para a próxima edição. O Sr. Presidente agradeceu a sugestão do nobre par e desculpou-se por não ter citado o nome da Deputada Andreia Zito no referido informativo. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, parabenizou também o Sr. Presidente pela edição do informativo. Após isso, o Sr. Presidente comunicou que estava ocorrendo Seminário no auditório Petrônio Portela a respeito da Desindustrialização e solicitou, se possível, o comparecimento dos nobres pares no período da tarde. Informou também os temas que foram tratados nas últimas audiências realizadas pela Comissão e anunciou a pauta a ser tratada na próxima reunião de audiência pública. O Deputado Eudes Xavier, solicitante da audiência pública, informou que estariam na reunião um número expressivo de participantes. Em virtude não poder participar da referida audiência, o Sr. esclareceu que a Deputada Flávia Morais assumiria a direção dos trabalhos. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, solicitou à Presidência a inclusão na próxima pauta do Projeto de Lei nº 2.517/11, que trata do Ministério Público. Dando continuidade aos comunicados, o Sr. Presidente anunciou as pautas das reuniões a serem realizadas no dia 29 do corrente mês. A Deputada Andreia Zito, no uso da palavra, parabenizou à Presidência pela ações de divulgação tomadas frente à Comissão e fez sugestões relativas ao informativo da Comissão.  O Sr. Presidente fez as explicações necessárias à Deputada e concedeu a palavra ao Deputado Eudes Xavier. O nobre par parabenizou o Sr. Presidente, sugeriu matéria a ser incluída na próxima edição do informativo da Comissão e fez questionamento relativo à composição delegação que iria à Conferência da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Feitos os esclarecimentos necessários ao nobre par, o Sr. Presidente, antes de dar início à apreciação das matérias constantes da pauta, propôs a votação em bloco dos tens 2, 3, 4 , 5 e 6 da pauta. Estando os nobres pares de acordo, foi iniciada a ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 142/12 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer reunião de audiência pública, nesta Comissão, com a finalidade de analisar denúncia de descumprimento da legislação trabalhista no âmbito da Rede de Supermercados Carrefour". Atendendo à solicitação do autor, o Sr. Presidente retirou este item da pauta. Retirado ex officio. 2) - REQUERIMENTO Nº 148/12 - do Sr. Vicentinho - que "solicita a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 353, de 2011 de modo a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público entre as comissões encarregadas de sua análise, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Em votação, o requerimento foi aprovado. Assumiu a Direção dos trabalhos a Deputada Flávia Morais. 3) - REQUERIMENTO Nº 149/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer nos termos regimentais a realização de audiência pública para tratar dos efeitos da Medida Provisória 568/2012 sobre as carreiras de médicos do Instituto Nacional do Serviço Social e demais categorias". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 150/12 - do Sr. Policarpo - que "requer a indicação de membros desta Comissão para visitar os canteiros de obra das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, com o propósito de conhecer as condições de trabalho e as soluções apontadas pela pessoa jurídica responsável pela construção". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 151/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer realização de audiência pública para discutir as mutilações da população ribeirinha da Amazônia causada por motores de embarcações que por lá navegam e propor soluções para melhoria da segurança do trabalho na região". Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 152/12 - dos Srs. Sebastião Bala Rocha e Sabino Castelo Branco - que "requerem realização de uma visita técnica à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Distrito Industrial de Manaus, para conhecer os projetos em desenvolvimento no referido Polo Industrial". O Deputado Sabino Castelo Branco, no uso da palavra, solicitou à Presidência a realização das audiências publicas relativas ao McDonald’s e à Belo Monte. O Deputado Sebastião Bala Rocha, no uso da palavra fez os esclarecimentos necessários ao nobre par. Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Sebastião Bala Rocha, comunicando o término do prazo para apresentação de requerimento de procedimento. O Sr. Presidente, após informar a data da audiência pública relativa ao McDonald’s, anunciou sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Roberto Santiago, para inclusão e apreciação imediato do Projeto de Lei nº 6.479/09. Procedida a votação, votaram sim os Deputados Eudes Xavier, Gorete Pereira, Sebastião Bala Rocha, Flávia Morais, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Paulo Pereira da Silva, Jorge Corte Real, Sabino Castelo Branco, Assis Melo, André Figueiredo e Dr. Grilo. O requerimento foi aprovado com 14 (quatorze) votos favoráveis. Em adiantamento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou à apreciação do requerimento de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva para inclusão e apreciação imediata do Requerimento nº 154/12. O Deputado Paulo Pereira da Silva, no uso da palavra, esclareceu os motivos para a apresentação do referido requerimento. O Deputado Assis Melo manifestou-se favorável ao tema tratado no requerimento do nobre par. Procedida a votação nominal, votaram sim os Deputados Eudes Xavier, Sebastião Bala Rocha, Walney Rocha, Flávia Morais, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Paulo Pereira da Silva, Jorge Corte Real, Sabino Castelo Branco, Erivelton Santana, Assis Melo, Alex Canziani e André Figueiredo. O Requerimento foi aprovado com 15 (quinze) votos favoráveis. 7) - REQUERIMENTO Nº 154/12 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater matéria do Jornal Valor Econômico do dia 22 de maio 2012 sobre desvios de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". Em votação, o requerimento foi aprovado. O Sr. Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado de autoria do Deputado Sandro Mabel para inclusão e apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.570/08. Procedida a votação nominal, votaram sim os Deputados Eudes Xavier, Sebastião Bala Rocha, Walney Rocha, Flávia Morais Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Paulo Pereira da Silva, Jorge Corte Real, Sabino Castelo Branco, Erivelton Santana, Assis Melo, André Figueiredo e Alex Canziani. O requerimento foi aprovado com 15 votos favoráveis.  O Sr. Presidente passou à apreciação dos dois projetos incluídos. 8) - PROJETO DE LEI Nº 6.479/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 9) - PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - do Tribunal de Contas da União - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação da emenda do Senado Federal oferecida ao projeto. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente comunicou seria criado uma seção de entrevista no informativo da Comissão e a Deputada Andreia Zito seria convidada a ser primeira entrevistada. Antes de dar continuidade à apreciação das demais matérias constantes da pauta, o Sr. Presidente fez breve explicação relativa ao Projeto de Lei nº 2.167/11. Feito isso, anunciou sobre a Mesa, para votação em bloco, os requerimentos solicitando inversão de pauta para os itens 7, 08, 15, 17, 20, 26, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, de autoria dos Deputados Mauro Nazif, Andreia Zito, Alex Canziani, Amauri Teixeira, Eudes Xavier, Flávia Morais, Jorge Corte Real, Sebastião Bala Rocha, Paulo Pereira da Silva e Augusto Coutinho. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Usaram da palavra, com relação ao Projeto de Lei 2.167/11, a Deputada Gorete Pereira e o Deputado Roberto Santiago. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, manifestou indignação quanto ao corte, feito pelo Sr. Presidente, aos pronunciamentos dos nobres pares. O Sr. Presidente, após se desculpar com o nobre Deputado, deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta. 10) - PROJETO DE LEI Nº 2.167/11 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Pereira da Silva. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Assumiu a direção dos Trabalhos a Deputada Flávia Morais. O Deputado Sebastião Bala Rocha apresentou requerimento de retirada deste item. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Nazif. O Deputado Sebastião Bala Rocha fez breve explicação dos motivos para apresentação do requerimento. A Sra. Presidente, após breve fala, procedeu à votação do requerimento, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Assis Melo. Retirado de pauta. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Sebastião. 11) - PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a definição de diarista". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação, com emenda. Tendo em vista a ausência da relatora, o Sr. Presidente informou os passos que seriam tomados durante a votação do projeto, caso ele não fosse retirado de pauta. Usaram da palavra, para contestar a retirada de pauta deste item, os Deputados André Figueiredo e Roberto Santiago. A Deputada Flávia Morais foi solidária à autora do parecer. O Deputado Mauro Nazif informou que a nobre a Deputada precisou se ausentar de Brasília e por isso não pode comparecer à reunião e, desta forma, solicitou à retirada deste item da pauta. Em virtude dos esclarecimentos feitos, o Sr. Presidente fez a retirada de pauta deste item. Retirado de pauta ex officio. 12) - PROJETO DE LEI Nº 5.052/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a opção da suspensão temporária dos benefícios previdenciários das pessoas com deficiências, na forma que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Assis Melo). Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Flávia Morais, André Figueiredo e Augusto Coutinho. Tendo em vista a ausência do relator e as observações feitas durante a discussão da matéria, o Sr. Presidente informou que o referido item seria retirado de pauta e encaminhado à Consultoria  Legislativa para análise de possível prejudicialidade, tendo em vista edição de Medida Provisória que trata do assunto. Retirado de pauta ex officio. 13) - PROJETO DE LEI Nº 6.279/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 14) - PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: Projetos de Lei nºs 6.646/09 e 564/11). Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 15) - PROJETO DE LEI Nº 746/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "modifica as Leis nºs 8.987, de 1995, e 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa". Relatora: Deputada Flavia Morais. Parecer: pela aprovação. O Deputado Alex Canziani apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.299/11 - do Sr. Padre Ton - que "acrescenta o art. 455-A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Vicetinho e Assis Melo apresentaram requerimentos de retirada da pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. O Sr. Presidente fez breve fala a respeito da forma que tem trabalhado para fazer  a elaboração da pauta da Comissão. 14) - PROJETO DE LEI Nº 1.584/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francisco". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Augusto Coutinho. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. O Deputado Eduardo Azeredo fez uso da palavra. Concluída a fala do autor do projeto, o Sr. Presidente, após parabeniza-lo, deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 2.083/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente anunciou que a Comissão está fazendo parte das redes sociais Facebook e Twitter e que o informativo da Comissão será disponibilizado também na forma virtual. 16) - PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: Projeto de Lei nº 2.344/11). Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.344/11, apensado, com substitutivo (lido pelo Deputado Augusto Coutinho). Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago e Jorge Corte Real. Concedida vista ao Deputado Jorge Corte Real. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.363/11 - do Sr. Silvio Costa - que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Corte Real. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Usaram da palavra os Deputados Roberto Santiago, Silvio Costa, Policarpo e Augusto Coutinho. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Roberto Santiago, com o apoio regimental, requereu verificação de votação. Sendo evidente a falta de quórum, o Sr. Presidente declarou encerrada a apreciação das matérias constantes da pauta. Na sequência, o Sr. Presidente fez os avisos finais e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e dezessete minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha,_________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.