COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2012

 

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Assis Melo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Liliam Sá, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Otoniel Lima, Pauderney Avelino, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira e Sandro Alex - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa e Sandra Rosado.Justificou a ausência o Deputado Luiz Carlos. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta reunião ordinária realizada em vinte e dois de maio. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Deputado Delegado Protógenes solicitou, como relator, a retirada o item 25 da pauta – PEC Nº 327/09. O Presidente deferiu. Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e sete e trinta e dois. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação das Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão – itens 1 a 20 da pauta - foi realizada em bloco. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Sambê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à STAR FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bocaína, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1199/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Martinho Canuto de Melo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coivaras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1472/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.879/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1425/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.947/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1499/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vidigal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.003/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1576/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1808/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1801/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.108/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1657/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.362/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1660/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1783/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.455/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1699/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1974/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2028/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.520/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2049/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2059/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2062/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Marçal Filho, em 29/06/2011. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 02/05/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Deputado Eliseu Padilha leu o voto em separado de Deputado Paes Landim. Discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Francisco Araújo, Eliseu Padilha, Roberto Freire, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Leonardo Picciani, Ricardo Berzoini e Alessandro Molon. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O PT e o PC do B declararam-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votou sim o Deputado Luiz Couto. Votaram não os Deputados Alceu Moreira, Eliseu Padilha, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Bonifácio de Andrada, Jorginho Mello, Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Vilson Covatti, Felipe Maia, Mendonça Filho, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Paes Landim, Armando Vergílio, Francisco Araújo, Onofre Santo Agostini, Antônio Bulhões, Efraim Filho, Bernardo Santana de Vasconcellos, Marcos Rogério e Liliam Sá. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e quatro votos, sendo um favorável e vinte e três contrários. O Deputado Luiz Couto justificou ausência na reunião de amanhã, vinte e quatro de maio, por estar viajando em missão oficial. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e quatro de maio, às dez horas, para apreciar itens remanescentes da pauta e, ainda, as seguintes proposições: REQ nº 79/2012, PL nº 96/11, PL nº 645/11, PL nº 1.110/11, PL nº 1.646/11, PL nº 1.866/11, PL nº 2.186/11, PL nº 2.377/11, PL nº 2.784/11 e Redação Final do PL nº 6.562/09. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.