Às quinze horas e trinta e um minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Jorge Silva - Presidente; Reginaldo Lopes, Arnaldo Faria de Sá e Antônia Lúcia - Vice-Presidentes; Givaldo Carimbão - Relator; Anderson Ferreira, Aureo, Iracema Portella, João Ananias, João Campos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Osmar Terra, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosane Ferreira, Teresa Surita e Wilson Filho - Titulares; Aline Corrêa, Carmen Zanotto, Eduardo Barbosa, Flávia Morais e Sueli Vidigal - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alberto Filho, Artur Bruno, Cesar Colnago, Dr. Paulo César, Mendonça Prado, Pastor Eurico, Paulo Pimenta e William Dib. Justificou a ausência o Deputado Eleuses Paiva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 22 de maio de 2012. A pedido do Deputado Osmar Terra, foi dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Correspondência Recebida: da deputada Teresa Surita, justificando a sua ausência à Reunião Ordinária realizada ontem, dia 22.05.2012, por se encontrar em Audiência Externa; e do Deputado Eleuses Paiva - justificando sua ausência à presente reunião, em razão de compromisso político partidário. Passou-se à ORDEM DO DIA: I - Apreciação de proposta do Senhor Relator. O Deputado Givaldo Carimbão explicou que, por orientação dos Consultores Legislativos da área penal, ele irá iniciar a coleta de assinaturas para apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição para afirmar, de forma inequívoca, a impossibilidade de concessão de liberdade provisória para traficantes de drogas pegos em flagrante de delito. Usou da palavra o Senhor Deputado Osmar Terra. Na seqüência, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Parlamentares que, nos termos do inciso II, art. 22 c/c o caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as Comissões Temporárias são criadas para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dela, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Portanto, cabe a este Colegiado apenas proferir parecer ao PL nº 7.663/2010, do Sr. Osmar Terra, e apensados. A apresentação de proposição não é atribuição desta Comissão, razão pela qual a matéria ora apresentada não será, formalmente, de autoria desta Comissão Especial, mas sim uma iniciativa coletiva dos membros que a subscreverem. Em votação, a proposta do Relator foi aprovada por unanimidade. Passou-se ao segundo item da pauta: Deliberação do REQUERIMENTO Nº 01/12 – da Sra. Rosane Ferreira e outros – que "requer a realização de Audiência Pública com os Ministros de Estado da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para debater acerca da Política Nacional de Combate às Drogas, ações desenvolvidas e investimentos realizados no primeiro quadrimestre de 2012". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, às quinze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para terça-feira, dia vinte e nove de maio, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu _________________ Angélica Maria Landim Fialho Aguiar, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Dr. Jorge Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.