Às onze horas e dezoito minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Perpétua Almeida - Presidenta; com a presença dos Senhores Deputados Manuela D'ávila e Vitor Paulo - Vice-Presidentes;  Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Damião Feliciano, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, George Hilton, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Leonardo Gadelha, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Roberto de Lucena, Takayama e Taumaturgo Lima - Titulares; Anderson Ferreira, Antonio Brito, Berinho Bantim, Carlos Zarattini, Eduardo Azeredo, Eliene Lima, Francisco Praciano, José Rocha, Leonardo Monteiro, Missionário José Olimpio, Paes Landim, Raul Lima e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Arnon Bezerra, Carlos Alberto Leréia, Claudio Cajado, Dalva Figueiredo, Emanuel Fernandes, Jefferson Campos e Sergio Guerra. Justificaram a ausência os Deputados Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Janete Rocha Pietá e João Ananias. ABERTURA: A Deputada Perpétua Almeida, Presidenta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), deu início aos trabalhos e convidou para compor a mesa os Senhores Osnir Belice, Procurador Regional da República da Primeira Região, representando o Ministério Público Federal, Carlos Eduardo Magalhães da Silveira Pellegrino, Diretor de Operações de Aeronaves, representando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Rosane Prates de Amorim Gutjahr, Diretora Regional da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907. Em seguida, a Presidenta informou que a reunião extraordinária de audiência pública é decorrente da aprovação do Requerimento nº 137, de 2012, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, e tem por objetivo obter esclarecimentos sobre a decisão das autoridades americanas em relação à punição dos pilotos norte-americanos envolvidos na colisão aérea entre o jato Legacy 600 e o Boeing 737 da empresa de aviação Gol, que vitimou cento e cinquenta e quatro pessoas em vinte e nove de setembro de dois mil e seis. A Presidenta passou a palavra, incialmente, ao autor do Requerimento, Deputado Dimas Ramalho, para suas considerações gerais a respeito do tema objeto da audiência pública. No uso da palavra, o Deputado Dimas Ramalho esclareceu que a reunião era sequência do trabalho e do acompanhamento realizado por um grupo de parlamentares em torno do acidente com o avião da Gol que caiu na Amazônia em dois mil e seis, e informou que ele e o Deputado  Geraldo Thadeu  integraram uma comitiva brasileira que foi aos Estados Unidos com a missão de pedir que os órgãos de controle de aviação civil daquele país providenciassem a cassação dos brevês  dos  pilotos Joseph Lapore e Jan Paul Paladino, pois, passados seis anos do trágico acidente, ambos continuam pilotando; um deles, inclusive, em uma companhia aérea que opera linhas para o Brasil. O Deputado assinalou, ainda, que tem mantido contatos com o Ministério das Relações Exteriores, com a Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907,  com o Ministério Público Federal e com a Anac, visando a não deixar que o acidente e os seus desdobramentos penais e cíveis  caiam no esquecimento. Por fim, o Deputado Dimas Ramalho agradeceu a Comissão de Relações Exteriores pela presteza e pela rapidez com que marcou e organizou a audiência. Na sequência, a Presidenta passou a palavra ao primeiro convidado, Doutor Osnir Belice, que iniciou sua fala informando que a ação penal para apurar as responsabilidades pelo acidente aéreo envolvendo o avião da Gol e o jato Legacy foi processada perante a Justiça Federal de Primeira Instância  de Sinop (MT), e  culminou com a condenação dos pilotos norte-americanos Joseph Lapore e Jan Paul Paladino a quatro anos e quatro meses de detenção e à perda do direito de exercer a profissão de piloto. Essa sentença sofreu recurso interposto pelo Ministério Público e pela Associação de Parentes e Amigos das vítimas do acidente, que buscam o aumento da pena fixada. Os pilotos também impetraram recurso, por meio dos seus advogados. O convidado noticiou, ainda, que os controladores de voo que estavam de plantão no momento do acidente também foram condenados pela Justiça Federal de Primeira Instância e dessa decisão igualmente foi apresentado recurso, tanto por parte da defesa quanto da acusação. Todos esses recursos aguardam julgamento pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.  De acordo com o convidado, o que tem causado maior indignação à sociedade, sobretudo aos familiares das vítimas, é o fato de os pilotos ainda estarem pilotando, situação esta que só seria plenamente superada com o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando, então, eles ficariam totalmente proibidos de voar no território brasileiro. O convidado frisou, entretanto, que, na via administrativa, tanto a Anac quanto os órgãos de controle de aviação americanos podem aplicar as punições administrativas cabíveis. Em seguida, a Presidenta passou a palavra ao Senhor Carlos Eduardo Magalhães, que fez uma breve apresentação a respeito das competências legais e da estrutura administrativa da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ressaltando que o Brasil, por ser signatário do Acordo de Chicago sobre Aviação Civil, está integrado com todos os demais órgãos internacionais que atuam nesse setor. A respeito da investigação do acidente aéreo, o convidado informou que cabe à Anac a investigação quanto às causas que levaram à colisão das aeronaves, de modo a evitar que outros acidentes ocorram nas mesmas circunstâncias. Informou, também, que graças a um trabalho empreendido pelos familiares das vítimas e pela comitiva de parlamentares desta Casa, junto à Agência Norte-americana de Aviação Civil (FAA) foi possível notificar as autoridades americanas sobre o acidente, inclusive fazendo chegar a elas o laudo pericial e o conjunto probatório produzido no Brasil. Em resposta, por meio de nota diplomática datada de quatorze de abril de 2010, a FAA informou não haver fundamentação legal para, na esfera administrativa daquela agência, aplicar punição aos pilotos norte-americanos por um fato ocorrido fora do território dos Estados Unidos. A partir daí a Anac foi convocada para trabalhar em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, em busca de fatos e de fundamentos que configurassem burla às regras de aviação civil internacional. Dentro do prazo prescricional de cinco anos, a Anac conseguiu demonstrar que houve falhas cometidas pelos pilotos americanos que conduziam uma aeronave registrada pelos órgãos de aviação dos Estados Unidos e, dessa forma, tanto aqueles profissionais, quanto a empresa dona do jato Legacy seriam passíveis de punição pelas autoridades daquele país. À vista desses fatos, a Anac sugeriu à FAA aplicação de punição ao comandante da aeronave e à empresa dona do jato Legacy, isentando a conduta do co-piloto, porque segundo as normas internacionais de aviação civil, em acidentes dessa natureza, a responsabilidade recaí sobre o comandante.  Até o momento, contudo, a agência norte-americana não se pronunciou sobre a solicitação feita pela Anac. O convidado encerrou sua exposição informando que todas as ações que estiverem na esfera de competência da Anac serão tomadas, de sorte a se chegar a um desfecho satisfatório para esse caso. Na sequência a Presidenta passou a palavra à Senhora Rosane Prates, que abriu sua explanação agradecendo aos Deputados Dimas Ramalho e Geraldo Thadeu, bem como à Anac pelo apoio dado às famílias das vítimas do desastre aéreo. Informou que a associação espera que haja uma movimentação da sociedade e das autoridades nacionais no sentido de pressionar os Estados Unidos a respeitarem a soberania do Brasil e os tratados internacionais dos quais sejam signatários e que versam sobre as normas internacionais de aviação civil. Por fim, registrou que espera ver cumpridas as decisões emanadas pelas autoridades administrativas e judiciárias brasileiras para que, finalmente, os pilotos norte-americanos cumpram as penas que lhes foram impostas. Nesse momento, a Deputada Perpétua Almeida passou a presidência ao Deputado Dimas Ramalho. Na sequência, manifestaram-se os Deputados Geraldo Thadeu e Perpétua Almeida, que, em seguida, reassumiu a presidência. Concluídas as manifestações, a Presidenta passou a palavra aos convidados para que respondessem às perguntas formuladas e, em seguida, apresentassem as suas considerações finais. Por derradeiro, pronunciou-se o Deputado Dimas Ramalho, autor do Requerimento, que fez suas considerações finais e solicitou à Presidenta da CREDN que seja feita uma moção ao Ministério das Relações Exteriores cobrando providências às autoridades americanas sobre esse caso, e uma outra, endereçada ao Congresso Americano, solicitando  apoio à solução da controvérsia em torno da falta de punição aos pilotos envolvidos no acidente. A Presidenta acatou a sugestão do Deputado Dimas Ramalho quanto à apresentação das moções e, adicionalmente, informou que contactará o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa para, em conjunto com aquele Colegiado, apresentar Indicação ao Governo Brasileiro requerendo que seja apresentado recurso aos tribunais internacionais em busca de uma punição aos responsáveis pelo acidente aéreo que provocou a morte de cento e cinquenta e quatro pessoas.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta agradeceu a presença dos convidados e dos palestrantes, e encerrou os trabalhos às doze hora e vinte e três minutos. E, para constar, eu __________________________, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Perpétua Almeida, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x