A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Miro Teixeira, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84/1999, da seguinte forma: a) Pela rejeição do artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal para manter o artigo 7º do texto original do Projeto de Lei nº 84, de 1999, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003; b) Pela aprovação dos artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado; c) Pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; d) Pela aprovação do artigo 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; e) Pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Azeredo, com complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Azeredo - Presidente, Ruy Carneiro e Carlinhos Almeida - Vice-Presidentes, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Cleber Verde, Décio Lima, Eliene Lima, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Júlio Campos, Luiza Erundina, Manoel Junior, Marcelo Aguiar, Marcelo Castro, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Rogério Peninha Mendonça, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado, Silas Câmara, Bruno Araújo, Duarte Nogueira, Izalci, Josias Gomes, Milton Monti, Newton Lima, Rogério Marinho, Saraiva Felipe e Waldir Maranhão.

Sala da Comissão, em 23 de maio de 2012.

Deputado RUY CARNEIRO 
Presidente em exercício