Às dez horas e um minuto do dia vinte e três de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, José Linhares, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Nilda Gondim, Osmar Terra, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e William Dib - Titulares; André Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Bruna Furlan, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Dr. Rosinha, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Jô Moraes, João Campos, Luiz Carlos Setim, Manato, Mara Gabrilli, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano , Paulo Rubem Santiago, Roberto Britto, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira, Toninho Pinheiro e Walney Rocha - Suplentes. Compareceu também o Deputado Mauro Nazif, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Celia Rocha, Eleuses Paiva, João Ananias, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Ribamar Alves, Teresa Surita e Walter Tosta. Justificou a ausência a Deputada Teresa Surita. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Mandetta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 21ª; 22ª e 23ª reuniões, realizadas nos dias quinze, dezesseis e dezessete de maio de dois mil e doze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou aos Parlamentares que esta Comissão receberá sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Projeto de Lei nº 03, de 2012 - CN), à partir da próxima semana, cujo prazo de recebimento de emendas encerrará no dia primeiro de junho. Em seguida, o Senhor Presidente leu os seguintes Atos da Presidência: 01 - Ato de constituição da Subcomissão Especial destinada a avaliar os avanços e desafios das Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional em nosso País, fixando em cinco membros titutares e cinco membros suplentes, determinando o prazo de conclusão dos trabalhos em cento e oitenta dias, prorrogáveis por mais noventa dias, sendo extinta a referida Subcomissão ao término do prazo; 02 - Ato de constituição da Subcomissão Especial destinada a debater, sugerir mudanças na Lei de Licitações e compras pelos órgãos de saúde pública, os contratos e a remuneração dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, fixando em cinco membros titutares e cinco membros suplentes, determinando o prazo de conclusão dos trabalhos em cento e oitenta dias, prorrogáveis por mais noventa dias, sendo extinta a referida Subcomissão ao término do prazo; 03 - Ato de constituição da Subcomissão Especial para tratar do financiamento da Saúde,  fixando em cinco membros titutares e cinco membros suplentes, determinando o prazo de conclusão dos trabalhos em cento e oitenta dias, prorrogáveis por mais noventa dias, sendo extinta a referida Subcomissão ao término do prazo. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento sobre a Mesa: REQUERIMENTO Nº 222/12 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja realizada audiência pública para debater a Medida Provisória nº 568/12". Discutiram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Amauri Teixeira, Jandira Feghali, Geraldo Resende, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Aluízio, Saraiva Felipe, Osmar Terra, Carmen Zanotto, Rogério Carvalho e Paulo Rubem Santiago. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou as seguintes decisões: 01 - Posição contrária desta Comissão ao Capítulo que menciona as condições de remuneração da Categoria Médica constantes nesta Medida Provisoria nº - 568, de 2012; 02 - Acata a sugestão da Senhora Deputada Jandira Feghali a qual sugere uma  série de diálogos a começar hoje, pelo Líder do Governo, o Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, na sequência, pela Senhoras Ministras de Estado Ideli Salvatti e Gleisi Helena Roffmann, solicitar audiência com a Senhora Ministra de Estado Miriam Belchior;  03 - Acata o  Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Aluízio, que requer a constituição de um Grupo de Trabalho para analisar a Medida Provisória nº 568, de 2012, sendo preparado Relatório para deliberação na Reunião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira; 04 - Uma vez deliberado por esta Comissão, que seus membros preconizem em Plenário verbalizando sua posição pessoal em Plenário, bem como a decisão da Comissão de Seguridade Social e Família. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 01 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Nilda Gondim, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 628, de 2011, item 28 da pauta; 02 - Requerimento de autoria dos Senhores deputados João Campos, William Dib e Eduardo Jorge, que requer preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.313, de 2011, item 32 da pauta; 03 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosane Ferreira, que requer a inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 329, de 2011, item 26 da pauta;  e 04 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, que requer a inversão de pauta ao Projeto de Lei nº 1.445, de 2011, item 33 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 01 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Saraiva Felipe, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 22, de 2007, item  15 da pauta; 02 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jhonathan de Jesus, que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n 3.310, de 2000, item 14 da pauta; 03 - Requerimento de autoria dos Senhores Deputados William Dib e Eduardo Barbosa, que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.871, de 2011, item 12 da pauta; e 04 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosane Ferreira, que requer a retirada do projeto de Lei nº 5.445, de 2009, item 23 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA:  Requerimento sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 222/12 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja realizada audiência pública para debater a Medida Provisória nº 568/12". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 27/03/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.  3 - PROJETO DE LEI Nº 814/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Darcísio Perondi, Rogério Carvalho, Érika Kokay, Dr. Jorge Silva e Darcísio Perondi. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ERIKA KOKAY, ROGÉRIO CARVALHO E ROSANE FERREIRA.  4 - PROJETO DE LEI Nº 5.313/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - que "altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos". (Apensado: PL 1215/2011) RELATOR: Deputado LAEL VARELLA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1215/2011, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.871/11 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 81/2009) - que "outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional". (Apensado: PL 2919/2011) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2919/2011, apensado. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 11/04/2012. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 08/05/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.  8 - PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001, PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL 7653/2006, PL 1593/2007 (Apensados: PL 5098/2009 e PL 1695/2011), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3334/2000, do PL 3361/2000, do PL 3371/2000, do PL 3394/2000, do PL 4159/2001, do PL 4938/2001, do PL 4977/2001, do PL 2194/2003, do PL 4095/2004, do PL 6086/2005, do PL 7653/2006, do PL 1593/2007, do PL 2172/2007, do PL 1079/2011, do PL 4879/2005, do PL 5098/2009, e do PL 1695/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2926/2004, do PL 4578/2004, do PL 4800/2005, do PL 4935/2005, do PL 3345/2008, do PL 8017/2010, e do PL 653/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JHONATAN DE JESUS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com as modificações presentes nas três emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor e as emendas apresentadas em anexo. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Eleuses Paiva, Marcus Pestana e Saraiva Felipe, em 25/04/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SARAIVA FELIPE.  10 - PROJETO DE LEI Nº 5.439/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista". (Apensado: PL 6375/2009) RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CSSF, e do PL 6375/2009, apensado. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 16/05/2012. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Paulo César, Rosane Ferreira, Rosinha, Darcísio Perondi, Érika Kokay e Mauro Nazif. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ROSANE FERREIRA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Jandira Feghali, Darcísio Perondi, José Linhares, Rosinha da Adefal e Dr. Jorge Silva. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.  13 - PROJETO DE LEI Nº 628/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria as Senhoras Deputadas Sueli Vidigal, Rosinha da Adefal e Nilda Gondim. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.  ENCERRAMENTO: Às doze horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente Deputado Mandetta declarou encerrada a presente reunião, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia vinte e quatro de maio, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Discutir o anexo II do Relatório Final da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e outros Insumos, que busca estabelecer a não patenteabilidade de medicamentos que possam ser utilizados no diagnóstico e terapêutica das doenças negligenciadas; e, ainda, promover a produção de medicamentos para o tratamento destas doenças, sem o pagamento de royalties". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.