CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 10/7/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h


Tema:
Discutir o PL nº 1.069/11, que altera os Arts. 41, 66 e 68, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e acrescenta o Art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integramente a pena.

Convidados:

  • Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

  • Juiz LUÍS GERALDO SANT'ANA LANFREDI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

  • Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  • Dr. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Procurador da República; e

  • Desembargador DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

    Requerimento nºs 136/12 e 150/12
    Autores: Dep. Delegado Protógenes e Dep. Enio Bacci.