COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA-SEGUNDA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2012

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edson Santos. Compareceram os deputados Edson Santos e Wellington Roberto (vice-presidentes), Aline Corrêa, Aníbal Gomes, Carlos Brandão, Daniel Almeida, Devanir Ribeiro, Fernando Francischini, Giroto, Glauber Braga, Hugo Motta, Nelson Bornier, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque – titulares; Anthony Garotinho, Eduardo Cunha, João Magalhães, José Mentor, Mendonça Filho, Odair Cunha, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Rubens Bueno, Sibá Machado, Vanderlei Macris, Vaz de Lima – suplentes, Jorge Boeira, Raimundo Gomes de Matos e Rebecca Garcia – não-membros. Deixaram de comparecer os titulares Edio Lopes, Edmar Arruda, Leonardo Picciani, Marcelo Matos e Ronaldo Caiado. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da nona a décima-primeira reuniões da Comissão, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Eduardo Cunha. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de vinte e cinco de abril a oito de maio de dois mil e doze, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 310/12, do Sr. Fernando Francischini, que "requer seja realizada reunião de audiência pública com o Sr. Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES, para discutir a possível compra da empresa Delta Engenharia pela Holding J&F, no qual o BNDES é sócio com 31% de capital público". Houve acordo para discussão conjunta dos Requerimentos 310/12, 312/12 e 313/12 da pauta, por tratarem do mesmo tema. Com a palavra os autores dos requerimentos, deputados Fernando Franscichini, Rubens Bueno e Vanderlei Macris, defenderam a aprovação dos requerimentos. Em discussão, manifestaram-se contrariamente à aprovação dos três requerimentos os deputados Devanir Ribeiro, Eduardo Cunha, Vanderlei Siraque, Glauber Braga, Sibá Machado, Aline Corrêa e José Mentor sob a alegação de que se trata de negociação entre empresas privadas, portanto, fora da competência da Comissão. Favoravelmente à aprovação, falaram os deputados Carlos Brandão, Vaz de Lima, Rodrigo Maia e Mendonça Filho, alegando que há dinheiro público, do BNDES, envolvido na negociação. O deputado Rodrigo Maia, porém, defendeu focar os requerimentos apenas no convite ao BNDES. Devido a um tumulto no plenário, envolvendo um policial legislativo e uma jornalista, a reunião foi suspensa por dois minutos. Restabelecida a ordem, o deputado Mendonça Filho solicitou que a presidência tomasse providências a fim de coibir esse tipo de ação da Polícia Legislativa da Câmara. O deputado José Mentor contraditou argumentando que tinha havido apenas um breve desentendimento, já superado. O presidente anunciou e saudou a presença da delegação da República do Quênia, em visita à Comissão. Voltando à apreciação das proposições, os autores acordaram em transformá-las em requerimento de informação, dirigido ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, questionando se houve intervenção do Governo Federal no conselho da J&F para a compra da Delta e se há dinheiro do BNDES envolvido na negociação, conforme proposta do deputado Eduardo Cunha. Como vice-líder do Governo, a deputada Rebecca Garcia manifestou-se favoravelmente ao acordo. Para orientar suas bancadas, manifestaram-se pela aprovação dos requerimentos, nos termos do acordo, os deputados Sibá Machado (PT), Hugo Motta (PMDB), Fernando Francischini (PSDB), Wellington Roberto (bloco PR-PTdoB-PRP-PHS-PTC-PSL-PRTB), Rodrigo Maia (DEM), Aline Corrêa (PP), Glauber Braga (PSB), Daniel Almeida (PCdoB) e Nilton Capixaba (PTB). Em votação, os requerimentos foram aprovados conjuntamente, com as alterações acordadas. 2 – REQUERIMENTO Nº 312/12, do Sr. Rubens Bueno, que "requer a realização de audiência pública para debater a compra da empreiteira Delta pela holding J&F". Apreciado e aprovado conjuntamente com o Requerimento 310/12 e 313/12, com as alterações acordadas. 3 – REQUERIMENTO Nº 313/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita sejam convidados o presidente do BNDES, os representantes e ex-representantes da empresa Delta Construções S/A e representante da holding J&F, controladora do Frigorífico JBS-Friboi, para esclarecerem o negócio jurídico realizado entre essas duas empresas". Apreciado e aprovado conjuntamente com o Requerimento 310/12 e 312/12, com as alterações acordadas. 4 – REQUERIMENTO Nº 314/12, do Sr. Nelson Bornier, que "solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativamente ao cadastro do Programa Bolsa Família". O autor encaminhou pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 – REQUERIMENTO Nº 315/12, do Sr. Nelson Bornier, que "solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, relativamente à privatização do Aeroporto da cidade de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro". O autor encaminhou pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 11/11, do Sr. Carlos Brandão, que "com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os art. 60, inciso II, e art. 61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização objetivando avaliar a regularização da gestão e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)". Relator: deputado Daniel Almeida. Relatório prévio: pelo arquivamento. O autor leu seu voto, pelo arquivamento. O deputado Vanderlei Macris apresentou seu voto em separado, pela implementação da PFC, com o plano de execução dos trabalhos. Em discussão, os deputados Sibá Machado, Devanir Ribeiro, Glauber Braga, Hugo Motta e José Mentor apoiaram o voto do relator pelo arquivamento da PFC. Os deputados Carlos Brandão e Raimundo Gomes e Mendonça Filho defenderam a implementação a PFC, nos termos do voto em separado do deputado Vanderlei Macris. Em votação, o relatório foi aprovado, nos termos do voto do relator. O deputado Vanderlei Macris solicitou verificação nominal da votação. Em votação nominal, o relatório foi aprovado, com doze votos favoráveis e quatro votos contrários. Pela aprovação votaram os deputados Devanir Ribeiro, Vanderlei Siraque, Giroto, Aline Corrêa, Paulo Feijó, Glauber Braga, Hugo Motta, Daniel Almeida, Edson Santos, Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e Nelson Bornier. Pela rejeição do relatório, votaram os deputados Aníbal Gomes, Carlos Brandão, Fernando Francischini e Mendonça Filho. Em Questão de Ordem, o deputado Mendonça Filho contestou a realização de audiência pública prevista para se iniciar após a reunião ordinária, argumentando que a pauta não fora divulgada, nem os avulsos distribuídos, com a antecedência de vinte e quatro horas prevista no parágrafo único do art. 47 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, exigência que teria sido reiterada na decisão da Questão de Ordem 492/2009. Para contraditar, o deputado Eduardo Cunha citou a decisão da Questão de Ordem 379/2004, que convalida a praxe das Comissões Permanentes de divulgar, por meio eletrônico, a pauta de suas reuniões, até o fim do expediente do dia anterior. O presidente indeferiu a Questão de Ordem, alegando que não caberia distribuição de avulsos em reunião de audiência pública, tendo sido cumpridas todas as exigências procedimentais para que a reunião se realizasse, e colocou à disposição dos deputados os protocolos dos avisos realizados a todos os membros e às lideranças partidárias. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos; convocou reunião ordinária da Comissão para a próxima quarta-feira, vinte e três de maio, no Plenário 9, às dez horas; e solicitou aos parlamentares que permanecessem em plenário para realização de audência pública com a ministra Ideli Salvatti. E, para constar, eu __________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente em exercício, deputado Edson Santos __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 09/05/2012 a 15/05/2012

Lista a ser distribuída na reunião de 16/05/2012

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
09/05/2012	Liderança do DEM Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto Líder do Democratas	Ofício nº 107-L-Democratas/2012, em que comunica que, a partir desta data, não integrará como membro titular desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
10/05/2012	Liderança do PPS Deputado Rubens Bueno - Líder	Ofício OF/LD/Nº087/2012 Indica para a vaga de Suplente o Deputado Rubens Bueno em substituição ao Deputado Roberto Freire
15/05/12	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Deputado Paulo Pimenta Presidente	Of.Pres.n.213/2012/CMO – convida para reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, em que comparecerá o Presidente do Banco Central do Brasil, Dr. Alexandre Antônio Tombini, no dia 5 de junho de 2012 às 15h00, no Plenário 2, Anexo II.
15/05/2012	ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica Nelson José Hubner Moreira  Diretor-Geral	Ofício nº 46/2012-DR/ANEEL – encaminha cópia do Relatório de Gestão da Prestação de Contas Ordinária Anual 2011 em meio magnético.
15/05/2012	Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 608-GP - em que registra recebimento do Ofício nº 211/2012-CFFC-P, no qual essa Comissão solicita a realização de ato de fiscalização (PFC 35/2011) e informa que o referido expediente autuado no TCU como processo nº TC-013.260/2012-0 foi remetido à Secretária Geral de Controle Externo para adoção das providências pertinentes.
15/05/2012	Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 609-GP/TCU – em que registra recebimento do Ofício nº 215/2012-CFFC-P do qual essa Comissão solicita a realização de ato de fiscalização (PFC 29/2011), e informa que o referido expediente autuado no TCU como processo nº TC-013.137/2012-3 foi remetido à Secretária Geral de Controle Externo para adoção das providências pertinentes.
15/05/2012	Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 431-Seses-TCU-Plenário, em que encaminha cópia do Acórdão nº 1036/2012 proferido nos autos do processo nº TC 010.765/2010-7, acompanhado de relatório e voto, que trata de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais para as obras de mobilidade urbana relacionadas com o evento Copa do Mundo de 2014.
15/05/2012	Tribunal de Conta da União Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 456-Seses-TCU-Plenário, em que encaminha cópia do Acórdão nº 1093/2012 proferido nos autos do processo nº TC 037.701/2011-8, acompanhado de relatório e voto, referente à PFC nº 23/11, acerca de fiscalização de concessionárias de rodovias.