COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2012

 

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Leite, Assis Melo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, João Dado, Laurez Moreira, Liliam Sá, Lourival Mendes, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, João Campos, José Mentor, Luiz Carlos, Mendonça Prado, Paes Landim e Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado Mendonça Prado. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião ordinária realizada em quinze de maio. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência da reunião do dia quinze de maio, em razão de compromissos políticos no Estado do Paraná; 2 – Ofício do Senhor Deputado Gera Arruda justificando ausência da reunião dos dias três e oito de maio, em razão de compromissos político-partidários; 3 – Ofício do Senhor Deputado Henrique Oliveira justificando ausência da reunião dos dias dezessete e dezoito de maio, em razão de licença para tratamento de saúde; 4 – Ofício do Senhor Deputado Mendonça Prado justificando ausência das reuniões dos dias quinze e dezesseis de maio, em razão de compromissos políticos no Estado de Sergipe. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens um, três, trinta e quatro, quinze, dezesseis, quatorze, cinco e trinta e cinco. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Onofre Santo Agostini solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 20 - Projeto de Lei nº 612/11. O Presidente deferiu. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, foi apreciada a Redação Final do PL 2.134/11 - item 2 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.134/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. O Presidente anunciou a votação da Redação Final do Projeto de Lei conclusivo. Em votação, foi aprovada. 2 - CONSULTA Nº 25/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à CCJC acerca do exercício do mandato e situações em que Parlamentares possam manter possíveis vínculos empresariais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: 1) quando o sócio-cotista e o acionista são proprietários, e a empresa goza de favor de contrato firmado com entidades de direito público, a presença do deputado, em qualquer dessas figuras, mesmo não sendo sócio-gerente, é vedada; 2) quando o parlamentar torna-se sócio-cotista ou acionista mediante herança, a empresa deverá renunciar ao favor de contrato firmado com entidades de direito público ou o parlamentar alienar as frações de que se tornou proprietário, informando a situação à câmara dos deputados; 3) não há impedimento a que o parlamentar venha a participar da administração de sociedade empresarial de natureza privada na qualidade de sócio ou não, desde que a empresa não mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Usou da palavra o Deputado Paulo Magalhães como relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Presidente registrou a presença em plenário de representantes da FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas solicitando a ratificação da convenção 189 da OIT. Usaram da palavra os Deputados Vieira da Cunha, Esperidião Amin, Luiz Couto, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada e Ricardo Berzoini. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Roberto Teixeira, em 24/04/2012. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Os Deputados Marcos Rogério e Onofre Santo Agostini leram os respectivos votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Francisco Araújo, Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada e Ricardo Berzoini. Usou da palavra o Deputado Efraim Filho como relator. Encaminharam a votação os Deputados Vilson Covatti, Alceu Moreira, Alexandre Leite e Ronaldo Fonseca. Após orientação de bancadas, em votação, foi aprovado o Parecer. Os Deputados Fabio Trad e Efraim Filho solicitaram verificação de votação. O PT, o PSD e o PC do B  declararam-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Bruna Furlan, Zenaldo Coutinho, Esperidião Amin, Alexandre Leite, Efraim Filho e Lilian Sá. Votaram não os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada, Ronaldo Fonseca, Vieira da Cunha, Pastor Marco Feliciano, Antônio Bulhões, Marcos Rogério e Lourival Mendes. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados dezesseis votos, sendo seis favoráveis, dez contrários. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezessete de maio, às dez horas, para apreciar itens remanescentes desta pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.