CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Efraim Filho. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Enio Bacci, Fernando Francischini, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Nazareno Fonteles, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Os Deputados Dalva Figueiredo e Edio Lopes apresentaram justificativa pela ausência. Registrou presença também o Deputado Ivan Valente, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Dr. Carlos Alberto, João Campos, Paulo Piau e Pinto Itamaraty ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 11ª e 12ª Reuniões. O Deputado Vanderlei Siraque solicitou retificação da 12ª Ata, a fim de que fosse justificada sua ausência na reunião do dia anterior. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o Deputado Enio Bacci, que registrou justificativa pelo seu não comparecimento às reuniões dos dias 9 e 15 de maio. Em seguida, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou dispensa da leitura das mencionadas Atas, que foram aprovadas, com as alterações referentes às justificativas de ausência. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Edio Lopes, justificando ausência no período de 12 a 21 de maio; e do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência no dia de 15 de maio. Em seguida, lembrou a todos que após aquela reunião haveria a instalação e eleição do Presidente da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública. ORDEM DO DIA: Conforme acordo firmado na reunião do último dia 28 de março, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário requerimento de preferência para o item 6 da pauta, que foi aprovado, após deliberação. Sendo assim, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela rejeição. Antes que o relator se pronunciasse, foi concedida a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que sugeriu a realização de audiência pública, para posterior discussão do parecer. O Presidente registrou a presença do autor da proposição em Plenário, observando que o parecer já havia sido lido em reunião anterior. O Deputado Fernando Francischini afirmou tratar-se de matéria polêmica e acompanhou a sugestão do Deputado Alessandro Molon. O relator declarou que naquele momento pretendia manter seu parecer pela rejeição; porém, não se opôs à realização de audiência pública. O Deputado Ivan Valente também concordou com a proposta de debate e afirmou que indicaria nomes de participantes. O Presidente solicitou, então, que o Deputado Alessandro Molon formalizasse o pedido de audiência pública, por meio de requerimento. Por fim, o projeto foi retirado de pauta, com anuência do Plenário. Logo após, havendo acordo entre os autores dos Requerimentos nos 140/11 e 146/11, bem como anuência do Plenário, foi feita inversão da pauta, para apreciação, primeiramente, do item 2, que foi anunciado pelo Presidente: REQUERIMENTO Nº 146/12 - do Sr. Marllos Sampaio - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a crescente violência sofrida pela mulher praticada pelo seu atual ou ex-namorado, marido ou companheiro, com a finalidade de promovermos medidas eficazes para prevenção e combate desta modalidade criminosa". O autor defendeu a proposta, enfatizando que o assunto deveria ser tratado como prioridade nesta Comissão. O Deputado Enio Bacci expressou apoio ao requerimento. Questionou, porém, a obrigatoriedade de presença nas reuniões de audiência pública, alegando que nesta Comissão a ocorrência de debates é cada vez maior e, em determinados casos, o tema discutido não é de interesse de todos os membros do Colegiado. Afirmou ainda que muitos parlamentares possuem atividades concomitantes, que inviabilizam o comparecimento e sugeriu a dispensa de presença quando se tratar de audiência pública. O Presidente esclareceu que iria avaliar a questão, de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Na sequência, a Deputada Keiko Ota manifestou apoio à proposta do Deputado Marllos Sampaio e enfatizou que o assunto é também objeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, da qual é Vice-Presidente. Ato contínuo, o requerimento foi aprovado, mediante votação. Em seguida, foi anunciado o REQUERIMENTO Nº 140/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir assuntos inerentes aos grampos ilegais feitos contra autoridades". O autor declarou que pretendia discutir o assunto, a fim de elaborar legislação que impeça a prática de escutas clandestinas. O Deputado Enio Bacci concordou com a necessidade de se coibir esse tipo de ilícito e sugeriu fossem ouvidos especialistas de outros Estados, já que no requerimento contava apenas nomes de representantes do Distrito Federal. O Deputado William Dib manifestou apoio, tendo ainda sugerido o nome dos jornalistas Mino Pedrosa e Edson Sombra, como convidados. O Deputado Vanderlei Siraque também se posicionou a favor do debate. Ao final, o Presidente registrou que no dia anterior fora aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o PL 6.024/05, que tipifica crimes praticados pela internet. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração proposta. Logo após, foi retomada a ordem preestabelecida pela pauta, passando-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 8.006/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/11 (Apensado: PL 3.189/12), PL 1.225/11 e PL 3.273/12) RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 732/11, 1.225/11, 3.273/12 e 3.189/12, apensados. Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/11. Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado. O projeto foi retirado de pauta, com anuência do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Diante da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. Logo após, considerando a ausência momentânea do Deputado Marllos Sampaio, que havia se dirigido ao Plenário da Câmara dos Deputados, para participar do Pequeno Expediente, o PROJETO DE LEI Nº 1.889/11, sob sua relatoria, passou a constar como último item da pauta, conforme anuência do Plenário. Sendo assim, foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Nazareno Fonteles, em 18/4/12. Tendo em vista a leitura do parecer em reunião anterior, o relator teceu colocações sobre seu voto, enfatizando que a legislação proposta dispõe exclusivamente sobre crimes militares. O Deputado Vanderlei Siraque suscitou a existência de inconstitucionalidade em alguns pontos do projeto; contudo, reconheceu que essa análise seria de competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em votação, o projeto foi aprovado, contra o voto do Deputado Fernando Francischini. PROJETO DE LEI Nº 2.292/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Campos, em 18/4/12. Lido o parecer em reunião anterior, o relator esclareceu que o projeto tem como principal objetivo conceder autonomia à Polícia Militar, especialmente no que se refere ao planejamento de ações de policiamento ostensivo. Destacou ainda que a proposta foi elaborada por meio de consenso entre  policiais civis e militares e representa modernização na estrutura da segurança pública do País. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.561/11 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela aprovação. Constatada a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. Em seguida, conforme acordado anteriormente, passou-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1904/11) RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado. Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 9/5/12. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado. Inicialmente, o relator procedeu à leitura do parecer. O Deputado Vanderlei Siraque, na sequência, defendeu seu posicionamento.  Diante disso, o Deputado Marllos Sampaio afirmou que estaria disposto a acolher sugestão, constante no voto em separado, referente à nomeação de um administrador judicial para a gestão de bens. O Deputado Alexandre Leite, no entanto, questionou qual seria a manifestação definitiva do relator, uma vez que em seu parecer havia proposto aprovação do projeto principal e rejeição do apensando, enquanto o Deputado Vanderlei Siraque havia recomendado aprovação do projeto principal, na forma de um substitutivo. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de ouvir orientações da Consultoria Legislativa, que havia identificado possíveis inconsistências no referido voto em separado. Reabertos os trabalhos, o Deputado Efraim Filho sugeriu exame mais detalhado da proposição, a fim de se evitar falhas regimentais na apreciação da matéria por este Colegiado. Ponderou também que o voto em separado do Deputado Vanderlei Siraque havia sido protocolado na Secretaria da Comissão minutos antes de iniciada aquela reunião, o que teria inviabilizado uma análise adequada pelos demais parlamentares. Assim, o projeto foi retirado de pauta, mediante anuência do Plenário. Logo após, em resposta ao questionamento do Deputado Enio Bacci sobre a necessidade de presença em reuniões de audiência pública, esclareceu que o registro é obrigatório, conforme determinação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Afirmou, contudo, ser permitida a justificativa de ausência, que ficará consignada em Ata desta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública, para o dia 22 de maio, às quatorze horas, no Plenário 6, para discutir “o uso de munições recarregadas”. Solicitou ainda que os membros da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública permanecessem em Plenário para a instalação da Subcomissão e eleição do Presidente. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.