COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE
2012
Às quatorze horas e cinquenta e
nove minutos do dia quinze de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada,
Bruna Furlan, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr.
Ubiali, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Paulo
Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz
Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa,
Mauro Benevides, Mendonça Filho, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares;
Alexandre Leite, Cesar Colnago, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Eli
Correa Filho, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Jaime
Martins, João Dado, Laurez Moreira, Liliam Sá, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Marcos
Rogério, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli,
Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Silas Câmara - Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Armando Vergílio, Arthur
Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Cândido Vaccarezza, Eduardo Cunha, Eliseu
Padilha, Evandro Milhomen, João Campos, José Mentor, José Nunes, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Teixeira, Sandra Rosado,
Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião
ordinária realizada em nove de maio. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu
dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor
Deputado Zenaldo Coutinho justificando ausência na reunião do dia dois de maio,
em razão de compromissos políticos no Estado do Pará; 2 – Ofício do Senhor
Deputado Delegado Protógenes justificando ausência da reunião do dia vinte e
seis de abril, em razão de compromissos político-partidários; 3 – Ofício do
Senhor Deputado Luiz Carlos justificando ausência da reunião do dia três de
maio, em razão de compromisso político no Estado do Amapá; 4 – Ofício da Senhora
Deputada Cida Borghetti justificando ausência da reunião do dia dois de mais em
razão de compromissos políticos; 5 – Ofício do Senhor Deputado Onofre Santo
Agostini justificando ausência das reuniões dos dias dois e três de maio, em
razão de missão de representação da Casa; 6 – Ofício da Senhora Deputada Gorete
Pereira justificando ausência na reunião dos dias dois e três de maio, em razão
de missão oficial no Estado de Fortaleza. ORDEM DO DIA: O Deputado Luiz Carlos
apresentou Reclamação, com base no art. 55 do Regimento Interno, para que considere não escrito a parte do
Parecer desta Comissão em que opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa da Emenda nº 1, de 2011, ao PL 7521/10, apresentada na
Comissão de Finanças e Tributação pelo Senhor Deputado André Figueiredo. O
Presidente respondeu que analisaria a Reclamação e o responderia na próxima
semana. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e
Alessandro Molon. O Deputado Marcos Rogério informou que encaminhou Reclamação
ao Presidente da Casa no sentido de considerar não escrito o Parecer da Comissão
de Finanças e Tributação sobre a Emenda. O Presidente retirou de pauta, de
ofício, a redação final do Projeto de
Lei nº 7.521/10. Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos
itens quarenta e oito, vinte e um, quarenta e cinco, sessenta e cinco, quarenta
e nove e cinquenta e três. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da
Comissão. O Deputado Luiz Couto solicitou, como relator, a retirada de pauta do
item 10 – PL 6.775/06. O Presidente deferiu. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro
bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodiodifusão, itens
28 e 41 da pauta; Segundo bloco: acordos internacionais, itens 3 a 6 da pauta.
1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.610/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2296/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ NOÉ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.693/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2238/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau
Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo". RELATOR:
Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.964/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2505/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Porto Nacional, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.055/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2349/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Claro, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.107/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2584/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Colatina, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada IRINY
LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2809/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2813/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2940/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Morena Stereo Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2125/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2726/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio dos Ratos,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2878/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2761/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
502/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2423/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica
Comunitária de Iconha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iconha,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2664/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a
discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os
Pareceres. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 15 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 156/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o
Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco,
em 22 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/11 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 295/2011) - que "aprova o texto
do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3
de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 584/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação
entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de
Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em
Brasília, em 27 de novembro de 2009". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 485/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique
relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em
Brasília, em 17 de junho de 2010". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente
anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os
Pareceres. O Presidente consultou o plenário para que fosse apreciado, antes das
inversões, o item 47 – PL 1.870/11. O plenário concordou. 19 - PROJETO DE LEI
Nº 1.870/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região". RELATOR:
Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido
o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.843/11 - do Poder Executivo
- (AV 842/2011) - que "altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que
dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso
nas carreiras da Marinha". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo
Deputado Vicente Cândido, não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
42/11 - da Sra. Sueli Vidigal - que "inclui inciso ao art. 7º da
Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do
trabalhador". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Deputado Marcos
Rogério, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 510/11 - do Senado Federal - Cristovam
Buarque - (PLS 306/2009) - que "institui o Dia Nacional do Compromisso com a
Criança, o Adolescente e a Educação". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o
Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.799/10 - do Sr. Paulo Magalhães - que
"autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros
materiais". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e
Marcos Rogério. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame.
O Presidente deferiu. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/11 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação
de militares de carreira do Exército". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e
das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro
Molon, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.228/04 - do Sr. Lincoln Portela - que
"dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura
de paz e dá outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista,
a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi
aprovado o Parecer. O Presidente abriu novo prazo para solicitação de inversão
de pauta. Foi solicitada inversão para apreciação dos itens doze, quinze e
cinquenta e quatro. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão.
26 - PROJETO DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o §
4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral,
dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para
causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado
Marcos Rogério, em 24/04/2012. O Deputado Luiz Noé apresentou voto em separado
em 27/03/2012. Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad, em 24/04/2012.
Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente. O Deputado
Esperidião Amin encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o
requerimento. 27 - PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que
"altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras
providências."" RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi
concedida vista ao Deputado Esperidião Amin. 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
26/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do
Regimento Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do
mandato em razão de luto". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. Lido o
Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini, foi concedida vista ao Deputado
Fabio Trad. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 - da Sra. Gorete Pereira -
que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa
Saúde da Família - PSF". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado César
Colnago, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 30 - CONSULTA Nº 25/12
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à CCJC acerca do
exercício do mandato e situações em que Parlamentares possam manter possíveis
vínculos empresariais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: no sentido
de que: 1) quando o sócio-cotista e o acionista são proprietários, e a empresa
goza de favor de contrato firmado com entidades de direito público, a presença
do Deputado, em qualquer dessas figuras, mesmo não sendo sócio-gerente, é
vedada; 2) quando o parlamentar torna-se sócio-cotista ou acionista mediante
herança, a empresa deverá renunciar ao favor de contrato firmado com entidades
de direito público ou o parlamentar alienar as frações de que se tornou
proprietário, informando a situação à Câmara dos Deputados; 3) não há
impedimento a que o Parlamentar venha a participar da administração de sociedade
empresarial de natureza privada na qualidade de sócio ou não, desde que a
empresa não mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto
e Alessandro Molon. Retirada de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2951/2011) - que "aprova o ato que declara
perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tuntum,
Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores
inscritos para a discussão.Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado
Esperidião Amin absteve-se de votar. O Presidente informou sobre realização de
reunião desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia para discutirem
sobre a tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão, com o
objetivo de levarem ao Ministro da Comunicações os procedimentos de apreciação dessas
proposições no Executivo e no
Legislativo. 32 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 121/99 - que
"proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull",
puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA
PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado
Marcos Rogério. Retirado de pauta. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do
Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de
injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL
3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988,
do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles,
Marcos Rogério, Bonifácio de Andrada e Fabio Trad. O Senhor Presidente encerrou
a reunião às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião
ordinária, para a próxima quarta-feira, dezesseis de maio, às dez horas, para
apreciar alguns itens remanescentes desta pauta e, ainda, a Redação Final do PL
2.134/11. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.