CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2012.

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia nove de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Andrade - Presidente; Lucio Vieira Lima, Assis Carvalho e Pauderney Avelino - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira e Vaz de Lima - Titulares; Alberto Mourão, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, Jose Stédile, Leonardo Gadelha, Luciano Castro, Luiz Carlos Setim, Manoel Junior, Policarpo, Reginaldo Lopes e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Quintão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Vargas, Júnior Coimbra, Toninho Pinheiro e Zequinha Marinho. O Deputado José Stédile justificou ausência à reunião marcada para o dia 18 de abril (licença paternidade). O Deputado Manoel Junior justificou ausência às reuniões marcadas para o período de 14 de abril a 21 de abril (Missão Oficial). Os Deputados Audifax, Rui Palmeira e Fernando Coelho justificaram ausência à reunião marcada para o dia 11 de abril. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia 28 de março de 2012. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado  Aelton Freitas. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1) Abaixo-assinado encaminhado por profissionais conservadores-restauradores, solicitando a apreciação do Projeto de Lei nº 4042/2008, do Senado Federal, que trata da regulamentação da profissão de conservador-restaurador e da criação dos Conselhos Federal e regionais da categoria. A proposição foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e consta da pauta desta reunião, com parecer favorável do Relator, Deputado Eduardo Cunha; 2) Ofício 31/2012, da Assessoria Parlamentar do Banco Central do Brasil, de 30 de março de 2012, encaminhando o relatório de inflação de março de 2012, divulgado conforme determina o art. 5º do Decreto 3.088, de 21 de junho de 1999; 3) Ofício nº 174/2012, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de 15 de março de 2012, expondo a posição e preocupações daquele órgão acerca de temas da ordem econômica e da defesa do consumidor; 4) Aviso nº 286, do Tribunal de Contas da União, de 28 de março de 2012, encaminhando cópia do Acórdão nº 719/2012 - TCU, bem como do relatório e voto que o fundamentam, relativo a auditoria realizada no Ministério da Pesca e Aquicultura para verificar a regularidade dos processos de aquisição de 28 lanchas patrulhas pelo MPA; 5) Ofício nº 144/2012/CM, da Câmara Municipal de Toledo/PR, encaminhando cópia do requerimento nº 51//2012, aprovado naquela casa legislativa, para solicitar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a realização de estudos de viabilidade para que o programa de redução do IPI e do ICMS, na aquisição de produtos e serviços adaptados para pessoas portadoras de deficiências físicas, seja estendido às pessoas portadoras de deficiência auditiva. O Presidente deu conhecimento das designações de relatoria nos dias 09, 17 e 24 de abril de 2012, cujas cópias foram entregues na reunião.   ORDEM DO DIA: A - CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE NATUREZA LEGISLATIVA: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento dos Avisos nºs 18 e 31, de 2012, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional os demonstrativos das emissões do Real, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. B - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 104/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU a realização de fiscalização nas obras de implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas no Estado de São Paulo". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 105/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre auditorias e fiscalizações realizadas nas obras de implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas no Estado de São Paulo". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 108/12 - do Sr. Mário Feitoza - que "requer a realização de Audiência Pública visando melhorias nas condições do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. " APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 109/12 - do Sr. Osmar Júnior - (PL 512/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 512 de 2007, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil demitidos no período de 1995 a 2002, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação". Discutiram a matéria os Deputados Osmar Júnior e João Dado. APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO BANCO DO BRASIL. 5 - REQUERIMENTO Nº 110/12 - do Sr. Cláudio Puty - que "requer a Comissão de Finanças e Tributação a realização de Audiência Pública para tratar sobre Economia Verde e Tributação no âmbito da economia brasileira". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI. 6 - REQUERIMENTO Nº 97/12 - dos Srs. Reinhold Stephanes e Pauderney Avelino - que "requer que seja convidado o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Hugo Augustin Filho, a fim de prestar depoimento à Comissão de Finanças e Tributação quanto à morosidade na avaliação do enquadramento dos municípios nos limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 7 - REQUERIMENTO Nº 102/12 - do Sr. José Guimarães - que "requer a criação de subcomissão, para estudar as questões relativas à carga tributária brasileira incidente sobre a energia elétrica voltada para três pontos especiais: agricultura, aquicultura e industrial eletro intensiva". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 8 - REQUERIMENTO Nº 112/12 - do Sr. Júnior Coimbra - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater as propostas que tramitam nesta Comissão (PL 409/07 e PL 280/11) e na Comissão de Minas e Energia (PL 3208/12 e PL 3172/12), que tem como objetivo a redução da alíquota de PIS/PASEP e COFINS na energia elétrica e/ou o retorno para o regime cumulativo de cobrança" RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - REQUERIMENTO Nº 113/12 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, relativa à concessão de isenção tributária sobre o Imposto Territorial Rural - ITR no Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 114/12 - do Sr. Celso Maldaner - (PL 576/2011) - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011, que "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de publicação da Constituiçõa Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição"". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 115/12 - dos Srs. Osmar Júnior e Pauderney Avelino - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater os reajustes nos preços das passagens praticadas pelas empresas áreas". Discutiram a matéria os Deputados Antonio Andrade, Mario Feitosa, Pauderney Avelino, José Guimarães, Alfredo Kaefer e Vaz de Lima APROVADO UNANIMEMENTE, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGIONAIS E DISCUSSÃO DE OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Nos termos do Art. 43 do Regimento Interno, o Deputado Antonio Andrade passou a presidência ao Deputado Lucio Vieira Lima. 12 - REQUERIMENTO Nº 116/12 - do Sr. Antônio Andrade - que "requer a realização de Seminário conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a finalidade de debater a atual desindustrialização e desaceleração da economia brasileira". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO. O Deputado Antonio Andrade retomou a condução dos trabalhos. Em seguida, o Presidente anunciou que passaria a apreciação dos Blocos. BLOCO I: PROJETOS PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – PROJETOS AUTORIZATIVOS: O Deputado Reinhold Stephanes apresentou requerimento de retirada de pauta do item 22. Em votação, foi aprovado o requerimento. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.273/10 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 256/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (Unisse), com sede na cidade de Poço Redondo - SE". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.287/10 - do Senado Federal - Leonel Pavan - (PLS 295/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.419/10 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 360/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará no Município de São Miguel do Guamá - PA". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.182/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.830/10 - do Sr. Átila Lins - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO REINHOLD STEPHANES. BLOCO II – PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Foram apresentados requerimento de retirada de pauta dos itens 15, 23, 29 e 43, pelos Deputados Rui Palmeira, Cláudio Puty, e Guilherme Campos. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RUI PALMEIRA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 574/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 298/2003) - que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 574/07 e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS VAZ DE LIMA E CLÁUDIO PUTY. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.  44 - PROJETO DE LEI Nº 7.017/06 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina". (Apensados: PL 7207/2006, PL 3705/2008 (Apensado: PL 935/2011), PL 4649/2009 e PL 2144/2011) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08, 4.649/09, 935/11 e 2.144/11, apensados. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 04/05/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESAS PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Foram apresentados requerimentos de retirada de pauta dos itens 24, 27, 33 e 36, pelo Deputado Cláudio Puty. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY.  27 - PROJETO DE LEI Nº 5.707/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 85/2005) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima". (Apensado: PL 4956/2005) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.707/05, do PL nº 4.956/05, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY.  33 - PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 01/07/2009. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY. 36 - PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.639/10 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO IV – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Foram apresentados requerimentos de retirada dos itens 13, 14, 34, 40 e 42, pelo Deputado Cláudio Puty. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY. Nos termos do Art. 43 do Regimento Interno, o Deputado Antonio Andrade passou a presidência ao Deputado Lucio Vieira Lima. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/11 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Antonio Andrade retormou a condução dos trabalhos. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.34 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.042/08, do PL nº 3.053/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.042/08 e do PL nº 3.053/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CTASP. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY.  42 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 29/11/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY. Encerrada a deliberação dos blocos, o Presidente voltou à apreciação da pauta na ordem a seguir. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles e Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 9/2007) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado em 11/04/2012. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.  26 - PROJETO DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.  31 - PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CLÁUDIO PUTY E PAUDERNEY AVELINO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda". (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do Relator , Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Vista ao Deputado Rui Costa, em 09/11/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Edmar Arruda e Rui Costa, em 09/11/2011. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 27/04/2010. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinco minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, quarta-feira, 16 de maio, às 10h, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.