Às quatorze horas e quarenta minutos do dia nove de maio de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Efraim Filho, José Augusto Maia e Alexandre Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Paulo Piau, Pinto Itamaraty e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Luiz Carlos, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. A Deputada Dalva Figueiredo apresentou justificativa pela ausência. Deixaram de registrar presença os Deputados Enio Bacci, Fernando Francischini, João Campos e Mendonça Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 9ª e 10ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Protógenes. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em atendimento a solicitação do Deputado João Campos, o Presidente pediu que todos voltassem a atenção em memória dos ocupantes do helicóptero da polícia civil de Goiás, que, no dia anterior, havia se acidentado na fazenda Afonso Junqueira quando voltava da reconstituição do crime de homicídio ocorrido em Doverlândia-GO, no último dia 28 de abril. Em seguida, pediu um minuto de silêncio em homenagem aos seguintes profissionais de segurança pública vítimas do acidente: Antônio Gonçalves Pereira dos Santos, Delegado de Polícia; Osvalmir Carrasco Melati, Delegado de Polícia; Bruno Rosa Carneiro, Delegado de Polícia; Jorge Moreira da Silva, Delegado de Polícia; Vinícius Batista da Silva, Delegado de Polícia; Marcel de Paula Oliveira, Perito Criminal; e Fabiano de Paula Silva, Perito Criminal. Logo após, informou que havia feito as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Alexandre Leite, o Projeto de Lei nº 1.070/11; ao Deputado Junji Abe, o Projeto de Lei nº 4.655/09; ao Deputado Pastor Eurico, o Projeto de Lei nº 7.251/06; ao Deputado Francisco Araújo, o Projeto de Lei nº 1.980/11; ao Deputado José Augusto Maia, o Projeto de Lei nº 3.631/12; ao Deputado Junji Abe, o Projeto de Lei nº 3.667/12; e ao Deputado Paulo Piau, o Projeto de Lei nº 4.655/09. Na sequência, informou que seria exibido vídeo da reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, realizada no mês de abril, na cidade do Recife - PE, da qual haviam participado o Presidente e os Deputados José Augusto Maia e Pastor Eurico. Ressaltou que o trabalho desenvolvido pelo Comitê representa uma das mais bem-sucedidas políticas de segurança pública no Brasil e deveria ser utilizado como exemplo em outros Estados da Federação. Por fim, diante da necessidade de ausentar-se momentaneamente do Plenário, o Deputado Efraim Filho passou a Presidência ao Deputado José Augusto Maia, que também exaltou as atividades do Pacto Pela Vida em Pernambuco e defendeu a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo Governo Federal, com a finalidade de se assegurar recursos necessários ao setor. Solicitou, ainda, que este Colegiado encaminhasse correspondência ao Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos, a fim de agradecer-lhe o convite e a atenção dispensada aos parlamentares durante o referido evento. O Deputado Pastor Eurico, por sua vez, reiterou a importância do programa e cumprimentou o Presidente por ter comparecido à reunião. ORDEM DO DIA: Conforme acordo firmado na reunião do último dia 28 de março, o Presidente em exercício deu conhecimento ao Plenário da apresentação de pedidos de preferência para os itens 1, 2, e 19 da pauta, os quais foram aprovados, mediante deliberação em globo. Sendo assim, anunciou o REQUERIMENTO Nº 136/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". Com a palavra, o autor defendeu a necessidade de se discutir o assunto, que propõe avanço substancial à Lei de Execução Penal. Sugeriu ainda a inclusão dos seguintes convidados para participar do debate: José Robalinho Cavalcante, Procurador da República; e Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi, Juiz de Direito. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações propostas. REQUERIMENTO Nº 137/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1.078 que altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística". O autor ressaltou que, de acordo com pesquisa realizada em 2011, pela organização internacional Inter American Press Association, o Brasil é o terceiro país com maior número de jornalistas assassinados. Sendo assim, considerou imprescindível debater o Projeto de Lei nº 1.078/11, que prevê a participação da Polícia Federal em investigações de homicídios contra a atividade jornalística. Solicitou ainda a inclusão do Presidente da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação, Renato Rovai, como convidado. Logo após, o Deputado Francisco Araújo manifestou-se contrário à proposta, por entender que as polícias judiciárias estaduais têm condições suficientes para apurar esses crimes e uma possível interferência da Polícia Federal caracterizaria privilégio àqueles profissionais. Nesse mesmo sentido, posicionou-se o Deputado Edio Lopes, que rechaçou possível intervenção de um órgão federal na administração pública dos Estados. O Deputado Delegado Protógenes ponderou que, naquele momento, pretendia discutir não o mérito do projeto, mas apenas a realização de audiência que certamente contribuiria para o exame da matéria. Em apoio ao autor, os Deputados Vanderlei Siraque e Keiko Ota manifestaram apoio à realização da audiência. Ao final, o requerimento foi aprovado, com a alteração proposta pelo autor, contra o voto do Deputado Francisco Araújo. Em seguida, o Deputado José Augusto Maia passou a Presidência ao Deputado Alexandre Leite, que anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1.904/11) RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado. O Deputado Vanderlei Siraque pediu vista, que lhe foi concedida. REQUERIMENTO Nº 138/12 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir crimes contra vida". A autora defendeu sua proposta e solicitou celeridade no agendamento da audiência. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 139/12 - dos Srs. Alessandro Molon e Vanderlei Siraque - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 118, aprovado em 28 de março de 2012". O Deputado Vanderlei Siraque subscreveu o requerimento, que foi aprovado, após votação. REQUERIMENTO Nº 140/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir assuntos inerentes aos grampos ilegais feitos contra autoridades". Tendo em vista a ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 141/12 - dos Srs. Erika Kokay e Vanderlei Siraque - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, para discutir propostas de humanização do sistema prisional voltadas para os(as) presidiários(as) nas áreas de trabalho, educação e assistência social". Após ser subscrito pelo Deputado Vanderlei Siraque, o requerimento foi aprovado, mediante votação. REQUERIMENTO Nº 142/12 - dos Srs. Erika Kokay e Vanderlei Siraque - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, para discutir a Política Nacional de Segurança Pública". O Deputado Vanderlei Siraque subscreveu o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. Considerando a ausência momentânea do Deputado Efraim Filho, que havia se dirigido à Comissão Especial do Código de Processo Civil, para proferir parecer como relator parcial do PL 6.025/05, os REQUERIMENTOS N^os 143/12 e 145/12, de sua autoria, passaram a constar como os últimos itens da pauta, conforme anuência do Plenário. Em seguida, foi anunciado o REQUERIMENTO Nº 144/12 - do Sr. William Dib e outros - (PL 1819/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.819/11, do Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM)". O Deputado Guilherme Campos subscreveu a proposta, que foi aprovada, após votação. PROJETO DE LEI Nº 8.006/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, tendo em vista a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PLs 732/11 (Apensado: PL 3.189/12), 1.225/11 e 3.273/12) RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 732/11, 1.225/11, 3.273/12 e 3.189/12, apensados. Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/11. A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado em 29/6/11. O projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Junji Abe. PROJETO DE LEI Nº 2.446/11 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou requerimento de retirada de pauta. O Deputado Edio Lopes, no entanto, manifestou-se contrário ao pedido, alegando que os parlamentares haviam tido acesso à proposição e tempo suficiente para analisá-la. O Deputado Vanderlei Siraque acrescentou que o autor do projeto pretendia apensá-lo a outro e a questão ainda estava pendente. Ao final, submetido a votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado, contra os votos dos Deputados Edio Lopes e Francisco Araújo. Antes de iniciar-se a discussão do item seguinte, foi concedida a palavra ao Deputado Marllos Sampaio, que ressaltou sua intenção de discutir neste Colegiado o tema da violência contra a mulher, em especial as medidas adotadas no Piauí, seu Estado de origem, onde o número de crimes dessa natureza tem diminuído consideravelmente. O parlamentar solicitou ainda fosse registrada sua indignação quanto às declarações do Secretário de Segurança do referido Estado, que teria atribuído a professores e alunos a responsabilidade pelo aumento de homicídios na capital, Teresina, durante a greve realizada por aquela categoria profissional. Diante disso, o Presidente em exercício sugeriu ao Deputado Marllos Sampaio que apresentasse requerimento de audiência pública para tratar do primeiro assunto abordado; e, em relação às declarações da autoridade citada, recomendou a elaboração de moção de repúdio a ser deliberada pelo Colegiado. Em seguida, passou-se à discussão do PROJETO DE LEI Nº 2.785/11 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2012, apresentada na CSPCCO. O relator procedeu à leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Na sequência, o Deputado Efraim Filho reassumiu a condução dos trabalhos, anunciando o PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Após aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1.802/11) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1802/2011, apensado. O projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento da Deputada Keiko Ota. PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer pelo relator, o Deputado Pastor Eurico manifestou seu apoio o projeto, ressaltando tratar-se de medida que tem demonstrado resultados efetivos na recuperação de presos. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Logo após, o Deputado Efraim Filho solicitou fossem apreciados, naquele momento, os REQUERIMENTOS N^os 143/12 e 145/12, de sua autoria, pois ambos tratavam de questões relevantes e poderiam ficar pendentes, caso tivesse início a Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Havendo concordância dos demais parlamentares quanto ao pedido de apreciação dos itens citados, o Deputado Efraim Filho passou a Presidência ao Deputado Alexandre Leite, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 143/12 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente e de outros dois membros para representar a CSPCCO em visita a instituições de segurança pública da cidade de Buenos Aires". Com a palavra, o autor defendeu o requerimento, que foi subscrito por um terço dos membros desta Comissão, nos termos do § 2º do art. 3º do Ato da Mesa nº 33/12. O Deputado Pastor Eurico expressou seu apoio à proposta e colocou-se à disposição para integrar a missão oficial. O Deputado Efraim Filho destacou ainda a programação do evento, bem como as autoridades argentinas que acompanhariam a visita. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer aditamento ao Requerimento nº 123/2011, aprovado em 28 de março de 2012". O autor reiterou a importância de se discutir o tema, esclarecendo que pretendia apenas acrescentar convidado como participante da audiência. Além do nome constante no requerimento, solicitou também a inclusão de representante da Associação Brasileira dos Sindicatos e Entidades de Segurança Privada – ABSESP. O Deputado Vanderlei Siraque sugeriu ainda convite ao Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, Carlos Alberto Cordeiro da Silva. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações propostas. Ato contínuo, o Deputado Efraim Filho retornou à Presidência, tendo anunciado o PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Em atendimento à solicitação do Deputado Vanderlei Siraque, foi concedida vista. Logo após, o Deputado Edio Lopes lamentou que nenhum dos três projetos sob sua relatoria, constantes da pauta, tivessem sido apreciados naquela reunião. E deixou registrada sua insatisfação com os sucessivos pedidos de vista e retiradas de pauta por parte dos parlamentares deste Colegiado. O Presidente informou ao parlamentar que os pedidos de vista eram regimentais e que as proposições retornariam à pauta, tão logo encerrado o prazo para tal medida. Quanto às retiradas de pauta, recomendou-lhe expressar seu voto contrário quando as solicitações fossem apreciadas. PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Nazareno Fonteles, em 18/04/2012. Diante da ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.561/11 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela aprovação. Constatada a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública, para o dia 15 de maio, às quatorze horas, no Plenário 6, para discutir “os furtos de caixas eletrônicos e de terminais de autoatendimento de instituições financeiras no Brasil”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho ___________________, pelo Segundo Vice-Presidente, Deputado Alexandre Leite ___________________, e pelo Deputado José Augusto Maia ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.