Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da CAPADR, T-38 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio - Presidente; Alceu Moreira - Relator; Carlos Magno, Celso Maldaner e Zé Silva - Titulares; Jaqueline Roriz e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Abelardo Lupion e Ronaldo Caiado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Josias Gomes e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a presença dos senhores Gustavo Beduschi, analista de mercados, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB –, Paulo Roberto Bernardes, presidente da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios, Bruno B. Lucchi, Assessor Técnico da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA - e Rodrigo Sant’Anna Alvim, presidente da Comissão Nacional da Bovino cultura de Leite da CNA. Em seguida, informou que estavam sobre a mesa, para exame, as atas da terceira, da quarta, da quinta e da sexta reuniões ordinárias deliberativas da Subcomissão. Em discussão e votação, aprovadas. Após, o presidente informou que a reunião se destinava a ultimar os procedimentos relativos à Audiência Pública para debater com ministros e entidades os problemas do segmento leiteiro decorrentes da importação crescente de lácteos, a organização da discussão sobre saúde animal e os procedimentos regimentais e normativos para viabilizar as conferências regionais estaduais e nacional sobre a política nacional de leite. Inicialmente, cedeu a palavra ao Relator, que rememorou os meses de contato com o Governo Federal, concluindo que pouco se pode apresentar como resultados relativos à solução do problema causado pela importação de lácteos. Enfatizou que, embora tenha sido contido o crescimento desenfreado da importação do leite argentino, tem havido campo livre para a atuação do Uruguai, beneficiário do que nominou como uma espécie de protecionismo por parte do governo brasileiro. O presidente, Domingos Sávio, reforçou o relato para avaliar que o governo federal tem recebido muito bem os membros da Subcomissão, mas nenhuma medida efetiva tem tomado, o que qualificou como falta de consideração com tudo o que tem sido alertado pela Subleite, o que motivou o convite para comparecimento a Audiência Pública a ser votado na reunião desta quarta-feira. Dando continuidade, o presidente sugeriu que seja convidado o titular do Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por ofício encaminhado pela Subcomissão ao Secretário respectivo, de modo que possa comparecer para discutir a saúde animal e o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA -, em reunião ordinária da Subcomissão. Posteriormente a esse debate técnico, explicou o Deputado Domingos Sávio, a Subcomissão avaliaria a necessidade de requerer audiência pública para discutir as normas relativas à saúde animal, notadamente no que interessa ao segmento leiteiro, a qual seria uma reunião política. Aprovada a proposta. Com a palavra, o Deputado Celso Maldaner relatou o discutido com produtores em Chapecó (Santa Cantarina) relativamente à conferência que será realizada no dia quinze de junho, informando que será em local com capacidade para duas mil pessoas. Complementando seu relato, o Deputado Celso Maldaner expôs a conclusão da discussão havida sobre a pauta e o desenrolar da conferência regional estadual de Chapecó. O cenário da cadeia produtiva do leite da região oeste de Santa Catarina foi elaborado com base na matriz “Sowt”, que aborda forças, fraquezas, ameaças e oportunidades. No item Forças – os pontos fortes contemplados no ambiente interno; as competências mais fortes que a cadeia produtiva controla -, destacaram-se: o clima, como vantagem natural para a produção do leite; a mão de obra familiar; o crescimento da oferta do leite na região; o grande número de tecnologias capazes de gerar ganhos em produtividade e competitividade; a possibilidade de capacitação; a pesquisa e desenvolvimento; e o controle sanitário no estado de Santa Catarina. No item Ameaças – em que se representa o que não é controlado pela cadeia produtiva, no ambiente externo, com peso negativo, geradoras da necessidade de buscar alternativas de ação eficientes para evitá-las quando possível -, ressaltaram-se: a ausência de políticas de incentivos para permanência dos jovens na propriedade; o alto custo dos insumos para produção do leite; o envelhecimento da população; a fragilidade nas políticas existentes para os pequenos produtores; o grande número de produtos e equipamentos a venda no mercado que não atendem as especificações técnicas; a fragilidade no controle da fiscalização das normas técnicas de produtos e equipamentos; a sanidade do rebanho; a fragilidade de regras para importação; os lácteos importados como parte de programas sociais e órgãos públicos; a ausência de política de incentivos para consumo de lácteos; o baixo investimento na matriz energética combinado com a baixa qualidade na energia atual; a guerra fiscal; e a distância do centro consumidor. No item Fraquezas – os pontos fracos contemplados no ambiente interno controlado pela cadeia produtiva; competências que atrapalham ou não geram vantagem competitiva -, salientaram-se: as dificuldades de manter a sucessão na propriedade; a baixa eficiência na gestão da produção da pequena propriedade; a fragilidade na assistência técnica e gerencial; a sazonalidade da oferta; a falta de unificação nos sistemas de inspeção; e o alto custo de produção. No item Oportunidades – presentes no ambiente externo, não controlado pela cadeia produtiva, e que influenciam positivamente -, sobressaíram-se: a integração da atividade do leite com outras atividades (frutas, aves, suíno); a possibilidade de expansão do mercado externo e interno; a ampliação da renda da população; e a mudança cultural em relação ao consumo do leite. Como eixos aprovados na reunião preparatória, em sete de maio, para temas da conferência do dia quinze de junho, o Deputado Celso Maldaner relatou: a reciprocidade de regras entre países para importações; a utilização de lácteos importados por programas sociais e órgãos públicos; a política de incentivo ao consumo interno; a unificação no sistema de inspeção em todos os níveis; a desoneração tributária da cadeia produtiva; a ampliação de investimentos na matriz energética; a política de incentivos para sustentação ao produtor, em que se destacam sucessão, assistência técnica gerencial, crédito, diversificação e infraestrutura; controle da fiscalização das normas técnicas de produtos e equipamentos; e o aumento dos investimentos nos programas de sanidade, pesquisa e capacitação. O Deputado Celso Maldaner informou que a coordenação da reunião preparatória de sete de maio coube à equipe de planejamento, com as seguintes organizações participantes: Cohderc, Epagri, Secretaria Municipal de Agricultura de Chapecó, Ministério da Agricultura / Unidade de Chapecó, Agronomia / Unochapecó, Planejamento / Unochapecó, Laticínios Piracanjuba, Laticínios Tirol, Laticínios Mondai, Aurora / Aurolat, Cooperalfa. Confepar, Sindileite / Conseleite, Associação Comercial e Industrial de Chapecó, Prefeitura Municipal de Chapecó, Gabinete Celso Maldaner, e Faesc / Sindicato Rural de Chapecó. O presidente sugeriu que o Deputado por Santa Catarina distribua cópias de suas anotações aos membros da Subcomissão. Sobre o assunto das conferências, o Deputado Domingos Sávio informou que está em preparação requerimento para atender a disposições regimentais e de ato da mesa relativamente à realização das conferências regionais estaduais e nacional. Aditou que a aprovação do Requerimento, que exige assinaturas de mais de catorze deputados, é necessária para que se possa solicitar formalmente ao Presidente da Comissão a definição de quantas passagens e diárias serão concedidas à Subcomissão por ocasião da realização de cada conferência regional estadual. O Deputado Alceu Moreira ponderou, sobre a construção da política nacional do leite, afirmando ser necessário cumplicidade com o governo na definição de uma política que tenha eficácia e não esteja previamente vinculada a atender interesses de grandes monopólios ou segmentos que não calculam obter benefícios para o conjunto da cadeia produtiva e para a sociedade brasileira. Com a palavra, a deputada Jaqueline Roriz informou que reunião preparatória à Conferência de Goiás/Distrito Federal sugeriu como pontos de pauta: propostas e considerações sobre a produção de leite no mercado nacional e políticas de combate aos cartéis na produção de insumos lácteos; fixação de preço justo para os produtores; redefinição da carga tributária sobre o leite pasteurizado e produtos derivados; estabelecimento de mecanismos de proteção ao mercado interno em relação à importação de produtos subsidiados; e cooperativismo. A Deputada Jaqueline Roriz citou a importância do estabelecimento de parcerias na realização do evento e informou que há uma mobilização em Goiás e Distrito Federal para que tenha grande presença de produtores a Audiência Pública, requerida pela Subcomissão, que discutirá a importação de lácteos. O presidente, Deputado Domingos Sávio, afirmou que, mais que eventos da Subcomissão, que por elas se responsabiliza, as conferências são eventos do setor. O presidente lembrou a fala do Relator, Deputado Alceu Moreira, que realça terem os eventos também o objetivo de empoderar o setor, dando aos produtores força e voz. Acrescentou o Deputado Domingos Sávio a concordância com a necessidade de parcerias, inclusive para conseguir espaços adequados e condições de transporte àqueles pequenos produtores que se determinarem a participar. Em seguida, o presidente concedeu a palavra aos convidados presentes. Na sequência, usou a palavra Gustavo Beduschi, que informou já haver um movimento de mobilização de cooperativas para participar das conferências, aguardando-se apenas definição de locais e horários. Nesse momento, o Deputado Celso Maldaner esclareceu que a conferência de Chapecó terá início às 14h, na sede da Cooperalfa. Em seguida, usou a palavra o convidado Paulo Roberto Bernardes, que reafirmou o apoio às conferências, comentando que o Uruguai tem determinado o volume da sua exportação para o Brasil, sem resistência das autoridades do Governo Federal. Aditou que a organização que representa fará gestões com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, avaliando-as como uma alternativa de interlocução ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que, avalia, pouco efetivou em favor dos produtores rurais do segmento leiteiro. Logo depois, retomando a palavra, o Deputado Domingos Sávio saudou a presença do Deputado Abelardo Lupion, a quem solicitou apoio da Frente Parlamentar do Agronegócio para a realização das conferências do setor Lácteo e para a participação na audiência pública que discutirá o problema da importação do leite, tendo obtido a concordância deste parlamentar. O presidente da Subcomissão advogou por uma posição mais firme da Câmara dos Deputados com relação ao Governo Federal, que avalia não ter tido o Governo o respeito e a consideração que os integrantes da Subcomissão merecem quando estão tratando de um problema nacional que afeta não apenas o segmento leiteiro. Em seguida, a palavra foi concedida a Rodrigo Sant’Anna Alvim, presidente da Comissão Nacional da Bovinocultura de Leite da Confederação  da Agricultura e Pecuária do Brasil, que revelou estudo segundo o qual houve aumento de três mil toneladas mensais de leite importado nos primeiros quatro meses deste ano, a queda dos preços no mercado internacional, o crescimento em 12% da produção argentina e, pela primeira vez em vinte anos, a estocagem de produtos lácteos pela indústria brasileira. Com a palavra, o Deputado Abelardo Lupion cumprimentou o trabalho da Subcomissão e revelou que, pelas informações captadas nesta reunião da Subleite, não vê descanso para os produtores rurais no Brasil, os quais, avalia, têm de enfrentar, em uma semana, o Código Florestal, na outra, o que classifica de distorções na discussão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC - sobre o Trabalho Escravo, e, agora, o problema da importação do leite. O Deputado Abelardo Lupion lembrou ter sido o autor de duas Propostas de Fiscalização e Controle que deram sustentação ao movimento SOS Leite, e afirmou que se considera um soldado nessa batalha, que deve culminar com a convocação de ministros que estão deixando acontecer o que considera crime de lesa pátria em que são vítimas os produtores rurais do setor leiteiro. O presidente da Subcomissão reafirmou que a Audiência Pública requerida não tem caráter convocatório, mas que considera a possibilidade de, no caso de não se produzir qualquer resultado favorável, requerer a convocação dos ministros. Em seguida, o presidente anunciou, agradeceu a presença de mais um integrante da Frente do Agronegócio e concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado. Este parlamentar avaliou, perante os membros da Subleite, que há muitas iniciativas contrárias aos interesses dos produtores rurais, estando nesse rol, entre outros, um parágrafo da PEC do trabalho escravo que, segundo calcula, traz insegurança jurídica, além de servir a interesses eleitorais: o parágrafo que prevê a expropriação de propriedades em que se localizem plantas psicotrópicas ou trabalho escravo, com base em relatórios fiscais e processos administrativos. O Deputado Domingos Sávio, retirando-se no momento da condição de presidente da Subcomissão, manifestou sua concordância de que o referido parágrafo é uma armadilha que pode gerar perseguições e, na prática, fulminar com direitos previstos no artigo quinto da Constituição Federal, quando viesse a possibilitar o confisco de uma propriedade mediante uma vistoria, estabelecendo-se uma punição a mais para um crime para o qual já há punição prevista no Código Penal. Por força do horário, o presidente resumiu as DELIBERAÇÕES: Aprovado entrega, por uma comissão de deputados, dos ofícios-convites para participação na Audiência Pública sobre Importação de Lácteos aos titulares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Foi aprovado que a comissão de deputados reitere no sentido de que compareçam pessoalmente e que as pastas indiquem claramente as ações que administram ou pretendem administrar para que cesse o prejuízo aos produtores decorrente da incontida importação crescente de lácteos, especialmente de países como Uruguai e Chile, e também da Argentina. Será apresentado, por necessidades regimentais e para atender a Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Requerimento subscrito por mais de quatorze membros da CAPADR, para aprovação do cronograma das conferências regionais estaduais e da Conferência Nacional nas quais estará em debate a elaboração de uma Política Nacional para o Leite e a mobilização do segmento para pressionar para que se adotem políticas públicas adequadas ao crescimento e ao desenvolvimento do segmento lácteo, com benefícios para todos os elos da cadeia produtiva. As assinaturas parlamentares necessárias ao Requerimento serão recolhidas e, se possível, a proposição será apresentada extra pauta para deliberação nesta quarta-feira, durante a Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão. Aprovada a expedição de cópias das pautas - elaboradas em reuniões prévias realizadas em Chapecó (SC) e em Brasília (DF) - apresentadas, respectivamente, pelos deputados Celso Maldaner e Jaqueline Roriz, a todos os membros da Subcomissão do Leite, para subsidiar os demais comitês organizadores das conferências regionais estaduais sobre a Política Nacional do Leite. Aprovada a expedição de ofício ao Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com convite para comparecimento do titular do Departamento de Saúde Animal a Reunião Ordinária da Subcomissão com objetivo de obter informações e discutir tecnicamente o RIISPOA e outros assuntos relativos à saúde animal de interesse do segmento leiteiro. Após a obtenção das informações e da discussão técnica, a Subcomissão decidirá se requererá à CAPADR a realização de Audiência Pública exclusiva para discutir temas referentes à saúde animal de interesse da cadeia produtiva do Leite. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio, __________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .