COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 03 DE MAIO DE
2012
Às onze horas e cinco minutos do
dia três de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon
e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio
Bulhões, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Campos, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz
Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson
Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira,
Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Zenaldo
Coutinho - Titulares; Dalva Figueiredo, Dr. Carlos Alberto, João Dado, Júnior
Coimbra, Lourival Mendes, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Alex -
Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Armando Vergílio,
Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de
Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu
Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Francisco Araújo, Gera Arruda, Jerônimo Goergen, João Paulo Cunha, João Paulo
Lima, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Leonardo Picciani, Luiz Carlos,
Marcos Medrado, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo
Agostini, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Sandra Rosado,
Vicente Arruda, Vicente Candido e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sétima e da décima oitava
reuniões ordinárias realizadas em vinte e seis de abril e dois de maio,
respectivamente. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura das Atas. Em
votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM
DO DIA: O Presidente retirou, de ofício, o item 2 da pauta - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.521/10.
Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens seis, vinte e
oito, oito e trinta e um. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da
Comissão. Mantendo o acordo firmado com
os membros da Comissão, a apreciação dos PDC's de concessão ou de renovação de
serviços de radiodiodifusão, itens 11 a 27 da pauta, foi realizada em bloco.
1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/09 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.848/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.893/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2365/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LAERCIO
OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2422/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do
Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do
Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2654/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Boa Esperança, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2677/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Colorado, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2835/2011) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
185/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2861/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Gravatal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravatal, no Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
201/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2894/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Atlântida FM de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2707/2011) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Palotina, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2685/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
359/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2587/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado
MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2619/2011) - que
"aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jacinto Machado, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2676/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itararé, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
487/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2854/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Getsêmane de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2828/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Novo Alegre, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JÚNIOR
COIMBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2695/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo
Afonso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a
discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os
Pareceres. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 189/07 - do Sr.
Praciano - que "altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da
nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade. Lido
o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, discutiu a matéria o Deputado Roberto
Freire. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.277/03
- do Senado Federal - Aloízio Mercadante - que "normatiza a divulgação de
documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e
portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e
entidades públicos". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado João Campos,
não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do Sr.
Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao
Deputado Marçal Filho, em 29/06/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou
à discussão. O Deputado Paes Landim apresentou Voto em Separado. O Presidente
retirou de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 - do
Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",
limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou
em veículo de transporte público". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer pelo Deputado Zenaldo
Coutinho, discutiu a matéria o Deputado Roberto Freire. Em votação, foi aprovado
o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Freire. 22 - CONSULTA Nº 25/12
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à CCJC acerca do
exercício do mandato e situações em que Parlamentares possam manter possíveis
vínculos empresariais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: no sentido
de que: 1) quando o sócio-cotista e o acionista são proprietários, e a empresa
goza de favor de contrato firmado com entidades de direito público, a presença
do Deputado, em qualquer dessas figuras, mesmo não sendo sócio-gerente, é
vedada; 2) quando o parlamentar torna-se sócio-cotista ou acionista mediante
herança, a empresa deverá renunciar ao favor de contrato firmado com entidades
de direito público ou o parlamentar alienar as frações de que se tornou
proprietário, informando a situação à Câmara dos Deputados; 3) não há
impedimento a que o Parlamentar venha a participar da administração de sociedade
empresarial de natureza privada na qualidade de sócio ou não, desde que a
empresa não mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Lido o
Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, discutiu a matéria o Deputado Luiz
Couto. O Presidente retirou de pauta, de ofício. O Presidente consultou o
plenário, que concordou, que fosse apreciado o item 30 da pauta - PL 7.260/02
(solicitado pelo Relator) e, em seguida, fosse encerrada a reunião. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a
manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de
ambientes". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O
Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e dois minutos,
antes convocando reunião para a próxima terça-feira, oito de maio, às quatorze
horas e trinta minutos, para Audiência Pública sobre o Voto Impresso. E, para
constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que,
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo
Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.