Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sebastião Bala Rocha – Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco, Flávia Morais e Laércio Oliveira – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, João Bittar, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Pedro Henry, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, André Figueiredo, Armando Vergílio, Daniel Almeida, Dr. Grilo, Henrique Oliveira, Leonardo Quintão, Vilalba e Wladimir Costa - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 12ª, 13ª, 14ª e 15ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Feito isso, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, tendo agradecido à Deputada Flávia Morais por tê-lo substituído na realização dos trabalhos na semana anterior, passou à fase das comunicações. No decorrer das comunicações, usaram da palavra os Deputados Vicentinho, André Figueiredo e Laércio Oliveira. Concluídos os avisos necessários, o Sr. Presidente deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 129/12 - do Sr. Laércio Oliveira - que "solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005". O Deputado Márcio Marinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Deputados Márcio Marinho, Laércio Oliveira, Vicentinho, André Figueiredo e Roberto Santiago. Em votação, o requerimento de autoria do Deputado Márcio Marinho foi rejeitado. O Sr. Presidente anunciou a discussão da matéria e, não havendo quem quisesse discuti-la, procedeu a votação. O requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 130/12 - da Sra. Fátima Pelaes e do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP para discutir a situação dos trabalhadores catraieiros no Município de Oiapoque, Amapá". A Deputada Fátima Pelaes, no uso da palavra, justificou os motivos pelos quais apresentou o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Sabino Castelo Branco. 3) - REQUERIMENTO Nº 131/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "solicita a realização de reunião de Audiência Pública para tratar das atividades realizadas pela ANVISA com o objetivo de prestar contas ao Congresso Nacional das atividades realizadas pela ANVISA e debater sobre as propostas Institucionais do aprimoramento do papel daquela Agência para atender as necessidades do novo cenário nacional e mundial". Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Sebastião Bala Rocha e, de imediato, anunciou o término do prazo para apresentação de requerimentos de procedimento. 4) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 155/11) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 5) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 336/11) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente comunicou que havia sobre a mesa requerimentos solicitando a inversão de pauta para os itens 6, 7, 24, 25, 27, 30, 31 e 38, de sua autoria e de autoria dos Deputados Assis Melo, Vicentinho, Luciano Castro, Roberto Santiago e Pedro Henry. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 6) - PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente anunciou que, por equívoco, não foram colocados em votação os requerimentos solicitando inversão de pauta dos itens 13 e 34. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. A Deputada Andreia Zito, com apoio do Deputado Laércio Oliveira, solicitou à Presidência que a pauta da reunião fosse definida com no mínimo 24 horas antes da reunião. Em resposta, o Sr. Presidente informou aos nobres pares que tomaria as providências para que a solicitação fosse atendida. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, solicitou à Presidência a utilização dos meios eletrônicos para divulgação da pauta dos trabalhos da Comissão. O Sr. Presidente, informou aos nobres pares que, possivelmente, a utilização da pauta eletrônica ocorreria na próxima reunião. 7) - PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - (PLS 159/09) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho, na leitura do relatório, comunicou ao Sr. Presidente que parte do seu voto seria mudada. Discutiu a matéria a Deputada Fátima Pelaes. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente, com a alteração proposta. 8) - PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão. O Deputado Sabino Castelo Branco, no uso da palavra, solicitou a dispensa da leitura do relatório, solicitação que não foi acatada pela Presidência. Concluída a leitura do parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago e Mauro Nazif. Concedida vista conjunta aos Deputados Silvio Costa, Fátima Pelaes, Andreia Zito e Márcio Marinho. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 10) - PROJETO DE LEI Nº 7.318/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. 11) - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O Deputado Silvio Costa, no uso da palavra, solicitou ao Sr. Presidente a retirada de pauta deste item, com intenção de aprimorar o projeto. O relator da matéria manifestou-se favorável ao pedido do nobre Deputado. Retirado de pauta ex officio. 12) - PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: Projeto de Lei nº 1239/11). Relator: Deputado Jutahy Júnior. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.239/11, apensado, com substitutivo. O Deputado Laércio Oliveira foi designado relator substituto. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 13) - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 14) - PROJETO DE LEI Nº 1.279/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. O Deputado Assis Melo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Laércio Oliveira. Retirado de pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.935/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Assis Melo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. O Deputado Laércio Oliveira, no uso da palavra, solicitou à Presidência a apreciação do item 36 da pauta. Não havendo manifestação contrária à solicitação, o Sr. Presidente acatou o pedido. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.382/11 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, contra o voto da Deputada Andreia Zito. O Sr. Presidente encerrou a apreciação das matérias constantes da pauta e, após realizar os comunicados finais, às doze horas e cinco minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.