Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anthony Garotinho - Presidente; Dr. Grilo, Edivaldo Holanda Junior e Aureo - Vice-Presidentes; Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Diego Andrade, Francisco Escórcio, Glauber Braga, Jean Wyllys, Luiza Erundina, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - Titulares; Benedita da Silva, Costa Ferreira, Jose Stédile, Romário, Vitor Paulo e Leonardo Picciani - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Ferro, Francisco Araújo e Marcon. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Aureo, declarando abertos os trabalhos e colocando à apreciação a Ata da 7ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada dia 18 de abril. Por terem sido distribuídas cópias da ata, o Deputado Jean Wyllys solicitou que fosse dispensada a leitura desse documento. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Antes da apreciação dos itens da pauta, o Deputado Jean Wyllys solicitou a inversão da pauta, com objetivo de votar o Requerimento 31/12. O Presidente, Deputado Aureo, colocou em votação o requerimento de inversão de pauta, o qual foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: 4 - REQUERIMENTO Nº 31/12 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização do 9º Seminário LGBT no Congresso Nacional por esta Comissão de Legislação Participativa, para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal sobre meninos e meninas que sofrem bullying e violência doméstica por escaparem dos papéis de gênero definidos pela sociedade". O Deputado Jean Wyllys procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Não havendo quem quisesse se pronunciar, foi colocado em votação o Requerimento, sendo aprovado por unanimidade. O Deputado Anthony Garotinho sugeriu que o Senhor Augustus Nicodemus Gomes Lopes e o Senhor Antônio Gilberto participem do seminário, afirmando que isso garantirá o contraditório, em razão do tema ser controverso. O Deputado Jean Wyllys acatou a sugestão de inclusão dos referidos convidados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Jânio Natal - (PL 1954/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Senhor Wagner Bittencourt, as informações que especifica". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/12 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a estudar, examinar, discutir e apresentar proposta objetivando a reforma dos Códigos Civil, Penal, Defesa do Consumidor e Tributário". O Deputado Arnaldo Jordy procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Não havendo quem quisesse se pronunciar, foi colocado em votação o Requerimento, sendo aprovado por unanimidade. O Deputado Aureo indagou aos parlamentares presentes à reunião se esses teriam interesse em participar do referido grupo de trabalho. Em resposta, o Deputado Arnaldo Jordy informou que alguns parlamentares o teriam procurado demonstrando interesse em participar do referido grupo. Assim, o presidente sugeriu que fossem indicados membros para o grupo de trabalho até a próxima reunião deliberativa. 5 - REQUERIMENTO Nº 32/12 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de duas Audiências Públicas destinadas a tratar de temas relacionados com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados". A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende procedeu à leitura do Requerimento. Não havendo quem quisesse se pronunciar, foi colocado em votação o Requerimento, sendo aprovado por unanimidade. Antes da apreciação do próximo item da pauta, o Deputado Leonardo Picciani apresentou questão de ordem para o Requerimento n. 29/12 (Item 2 da pauta), de autoria do Deputado Anthony Garotinho. Presidindo à reunião, o Deputado Aureo entendeu que, em razão de o Requerimento n. 29/12 ter sido retirado de pauta, de ofício, pela ausência do autor do requerimento, a questão de ordem apresentada estava intempestiva. Alguns parlamentares fizeram pronunciamento em relação à matéria que seria discutida na questão de ordem, a exemplo dos Deputados: Vitor Paulo, Glauber Braga e Amaury Teixeira. Inconformado com a decisão do Presidente Aureo, o Deputado Leonardo Picciani afirmou que iria recorrer à Presidência da Casa. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Anthony Garotinho. B - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 167/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Jurídica com Cidadania - PRONAJURCI". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. A Deputada Luiza Erundina procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - SUGESTÃO Nº 29/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para aperfeiçoar a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, assegurando a ampla defesa e dá outras providências" RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Edson Santos, em 03/04/2012. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - SUGESTÃO Nº 47/12 - da SOS Segurança Dá Vida - que "sugere a realização do IV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Anthony Garotinho convidou todos os presentes para o descerramento da foto do Deputado Vitor Paulo na Galeria de ex-Presidentes da Comissão de Legislação Participativa. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.